Dois advogados dividem sala, clientes e despesas há anos. Cada um emite recibo no próprio CPF, e a partilha dos honorários vive numa planilha que só um deles entende. Quando a carteira cresce, surge a pergunta: vale formalizar uma sociedade de advogados? A resposta envolve organização, tributos e a proteção dos próprios sócios.
Essa forma societária tem regras próprias, bem diferentes das de uma empresa comum. Ela nasce do registro na OAB, e não na junta comercial, segue o Estatuto da Advocacia, o Regulamento Geral e os provimentos do Conselho Federal, e responde de um jeito particular pelos danos causados a clientes.
Por isso, as próximas seções explicam o que a lei exige, como registrar, como escolher o nome, como organizar sócios e administração e o que fazer quando alguém sai. Se você ainda está montando a estrutura, o texto sobre como abrir um escritório de advocacia cobre as decisões anteriores.
O que a lei entende por sociedade de advogados
O Estatuto da Advocacia permite que advogados se reúnam em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituam sociedade unipessoal (art. 15). Já o Conselho Federal descreve essa reunião como colaboração profissional recíproca, uma espécie societária própria dentro da sociedade civil (Provimento 169/2015, art. 1º).
Assim, algumas portas ficam fechadas. A OAB não registra sociedade com forma ou características de sociedade empresária, com nome de fantasia, com atividades estranhas à advocacia ou com sócio que não seja advogado (art. 16). Além disso, cartórios de pessoas jurídicas e juntas comerciais não podem registrar sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades (art. 16, § 3º).
A personalidade jurídica, por sua vez, surge com o registro aprovado dos atos constitutivos no Conselho Seccional da sede (art. 15, § 1º). Ou seja, antes da aprovação, os sócios continuam atuando como pessoas físicas.
Registro da sociedade de advogados na OAB
As regras práticas estão no Provimento 112/2006, que trata do contrato social e do registro. Entre outros pontos, o contrato precisa trazer:
| Elemento | O que o contrato define |
|---|---|
| Razão social | Nome ou sobrenome de pelo menos um sócio |
| Objeto | Só advocacia, com o ramo do direito, se quiser |
| Capital | Valor, subscrição por todos e integralização |
| Resultados | Como se distribuem lucros e prejuízos |
| Haveres | Cálculo e pagamento a quem sai, é excluído ou falece |
Em seguida, o contrato deve dizer se o sócio pode advogar por conta própria e ficar com esses honorários (art. 2º, VIII). Da mesma forma, precisa conter a cláusula de responsabilidade subsidiária e ilimitada dos sócios (art. 2º, XI). Inclusive, o provimento admite e recomenda a cláusula de mediação, conciliação e arbitragem (art. 2º, XII).
Passo a passo do registro
- Redija o contrato social com os elementos acima e confira se o nome está livre na seccional.
- Reúna as certidões de quitação de cada sócio com a OAB; a prova de quitação de tributos federais fica dispensada (art. 11).
- Protocole o pedido no Conselho Seccional, que delibera sobre o registro e evita razões sociais idênticas ou semelhantes (art. 7º).
- Com o registro aprovado, providencie o CNPJ e informe o número à seccional (art. 13, § 1º).
- Indique o número do registro em todos os contratos da sociedade (art. 7º, § 2º).
O nome da sociedade
Conforme o Estatuto, a razão social precisa incluir o nome de ao menos um advogado que responda pela sociedade (art. 16, § 1º; Regulamento Geral, art. 38). Nesse ponto, o Provimento 112/2006 detalha que vale o nome completo, o nome social ou o sobrenome dos sócios, e que o símbolo “&” pode ligar os nomes (art. 2º, I e IX).
Além do nome, a denominação precisa trazer uma expressão como “Sociedade de Advogados”, “Advogados”, “Advocacia” ou “Advogados Associados” (art. 2º, § 3º). Por outro lado, ficam proibidos:
- sigla, nome de fantasia ou marca mercantil, como “ME”, “EPP” ou “SS” (art. 2º, § 1º);
- o sobrenome de advogado excluído por decisão judicial, arbitral ou dos demais sócios (art. 2º, § 4º).
Já o nome de sócio falecido pode permanecer, desde que o contrato social preveja essa possibilidade (Estatuto, art. 16, § 1º).
Sócios, quotas e administração
Em primeiro lugar, só advogados podem ser sócios. Ademais, um mesmo advogado não pode integrar mais de uma sociedade, nem combinar sociedade e sociedade unipessoal, com sede ou filial na mesma seccional (art. 15, § 4º). Se a sociedade abrir filial em outro estado, o ato vai averbado no registro e arquivado na seccional de destino, onde os sócios fazem inscrição suplementar (art. 15, § 5º).
Sócio patrimonial e sócio de serviço
O Provimento 169/2015 admite sócios patrimoniais, que contribuem com dinheiro ou bens, e sócios de serviço, que entram com o trabalho (art. 2º). Os dois têm os mesmos direitos e deveres, exceto quanto ao capital e aos haveres na saída, e todos votam (art. 3º). Portanto, o sócio de serviço participa dos lucros conforme o contrato social prever (art. 4º).
Quem administra
A sociedade pode adotar qualquer forma de administração, com sócios gerentes e poderes definidos (Regulamento Geral, art. 41). Somente sócios respondem pela direção social, embora o administrador possa delegar funções operacionais a profissionais contratados (Provimento 112/2006, art. 3º, § 2º). Ainda assim, as procurações dos clientes continuam individuais, outorgadas aos advogados com a indicação da sociedade (Estatuto, art. 15, § 3º).
Por fim, quem é sócio da mesma sociedade fica impedido de representar, em juízo, clientes com interesses opostos (art. 15, § 6º). O guia sobre conflito de interesses na advocacia mostra como checar isso antes de aceitar um caso.
Responsabilidade dos sócios
Quando um erro profissional, por ação ou omissão, causa dano ao cliente, responde a sociedade e, de forma subsidiária e ilimitada, também os sócios, sem prejuízo da esfera disciplinar (Estatuto, art. 17). O Regulamento Geral, aliás, estende a regra aos associados nas hipóteses de dolo ou culpa (art. 40).
Para outras dívidas, como aluguel ou fornecedores, vale o Código Civil. Se os bens da sociedade não bastarem, os sócios respondem pelo saldo na proporção em que participam das perdas, salvo cláusula de solidariedade (art. 1.023, aplicado pelo Provimento 112/2006, art. 2º, § 2º).
Na prática, isso pede três cuidados, sobretudo em escritórios com muitos prazos: seguro de responsabilidade civil profissional, controle de prazos que não dependa da memória de uma só pessoa e regra clara sobre perdas no contrato social.
Alteração e dissolução da sociedade de advogados
Em regra, mudanças no contrato social exigem a maioria do capital, salvo quórum especial previsto (Provimento 112/2006, art. 2º, XVII). A exclusão de sócio também depende da maioria do capital e de previsão expressa no contrato, com prova de comunicação pessoal ao excluído (art. 4º).
Alguns fatos precisam de averbação no registro: falecimento de sócio, retirada, contratos de associação com advogados e abertura de filial em outro estado (art. 8º). Contudo, essas averbações não afetam o direito dos herdeiros ou de quem sai à apuração de haveres (art. 8º, § 1º).
Quando sobra um sócio
Se a sociedade fica com um único sócio, há dois caminhos. O primeiro é recompor a pluralidade em até 180 dias, sob pena de dissolução (Provimento 112/2006, art. 5º). Em contrapartida, o segundo é converter a sociedade em sociedade unipessoal de advocacia, que a lei admite qualquer que seja o motivo da concentração das quotas (Estatuto, art. 15, § 7º; Provimento 170/2016, art. 11).
Planeje essas saídas antes de precisar delas, de acordo com o que mostra o guia de plano de sucessão no escritório.
Como organizar a sociedade de advogados no LexFlow
O módulo Corporativo do LexFlow, feito para a gestão societária, também serve para a própria sociedade. Ela vira um empreendimento com sócios vindos de Entidades, capital social e mandato do sócio-administrador com início e fim. Além disso, as razões sociais, os endereços e os atos constitutivos ficam em histórico, com o registro atual marcado. Cada reunião de sócios entra em Assembleias, com data, ato e a ata anexada.
Do lado do acesso, cada advogado tem usuário com cargo, número da OAB e perfil de acesso. Para cada módulo, o perfil diz quem pode incluir, editar ou apagar registros e quais abas da ficha ficam visíveis. Dessa forma, um estagiário pode consultar sem excluir, enquanto só os sócios mexem no módulo societário.
No momento em que alguém deixa a sociedade, o administrador inativa o usuário, e a reativação continua possível se a pessoa voltar.
Perguntas frequentes
Sociedade de advogados pode ter sócio que não é advogado?
Não. O Estatuto veda o registro de sociedade com sócio não inscrito na OAB ou totalmente proibido de advogar (art. 16). Profissionais de outras áreas podem, no entanto, cuidar de funções operacionais, sem participar da direção social.
Posso registrar a sociedade na junta comercial?
Não, porque o registro acontece no Conselho Seccional da OAB. Além disso, a lei proíbe juntas comerciais e cartórios de registrar sociedade que inclua a advocacia entre suas finalidades (art. 16, § 3º).
O sócio pode atender clientes próprios fora da sociedade?
Depende do contrato social, que deve dizer se o sócio pode advogar de forma autônoma e ficar com os honorários como receita pessoal (Provimento 112/2006, art. 2º, VIII). Sem essa regra, a dúvida tende a virar conflito na primeira causa grande.
Conclusão
A sociedade de advogados dá forma ao que muitos colegas já fazem na informalidade, mas exige escolhas claras sobre nome, capital, resultados, administração e saída. Quanto mais o contrato social antecipar, menos a convivência dependerá de boa vontade.
Antes de protocolar, confira as exigências da Comissão de Sociedades de Advogados da sua seccional e revise o contrato com todos os sócios, inclusive os de serviço.
