O escritório cresce e precisa de mais gente, mas os sócios não querem abrir o quadro societário nem contratar todos pela CLT. É nesse momento que aparece a figura do advogado associado: o profissional atua com a sociedade, participa dos resultados das causas em que trabalha e não vira sócio nem empregado.
O modelo é legal, visto que tem base no Estatuto da Advocacia, no Regulamento Geral e em provimentos do Conselho Federal. Ainda assim, ele só se sustenta quando a realidade combina com o papel assinado. Se o associado cumpre horário, recebe valor fixo e obedece a ordens como qualquer empregado, o contrato pouco ajuda numa reclamação trabalhista.
Por isso, a seguir você vê o que distingue o associado, quando o modelo faz sentido, o que o contrato precisa ter, como averbar na OAB, como combinar a participação e quais sinais indicam risco de vínculo.
Quem é o advogado associado
O Regulamento Geral permite que a sociedade de advogados se associe a advogados, sem vínculo de emprego, para participação nos resultados (art. 39). Em 2022, a Lei 14.365 levou a regra ao Estatuto da Advocacia. Desde então, o profissional pode se associar a mais de uma sociedade, inclusive unipessoal, para prestar serviços e participar dos resultados (art. 17-A).
O detalhe, inclusive sobre o que o associado recebe, está no Provimento 169/2015. Segundo ele, o associado não integra a sociedade como sócio e não participa de lucros nem de prejuízos dela. Em vez disso, recebe parte dos honorários contratados e da sucumbência das causas que lhe forem confiadas, conforme o contrato (art. 7º).
| Figura | Vínculo com a sociedade | Como recebe |
|---|---|---|
| Sócio | Quotas no contrato social | Lucros da sociedade |
| Advogado associado | Contrato de associação averbado | Parte dos honorários das suas causas |
| Advogado empregado | CLT e regras do Estatuto | Salário |
Quando a associação faz sentido
A associação funciona melhor quando o profissional tem autonomia de verdade. Em geral, isso acontece com o advogado experiente que domina uma área, conduz as próprias causas e não precisa de supervisão diária. Da mesma forma, cabe para quem atua em um tipo específico de trabalho, já que o contrato pode se restringir a uma causa (Estatuto, art. 17-B).
Por outro lado, o modelo se encaixa mal no profissional em início de carreira, que precisa de orientação constante e de rotina definida pelo escritório. Nesse caso, o vínculo de emprego costuma refletir melhor a relação. Antes de decidir, faça três perguntas:
- O profissional decide como e quando executa o trabalho?
- A remuneração dele pode variar conforme o resultado das causas?
- Ele terá liberdade para atender clientes próprios, sem conflito com os do escritório?
Se a resposta a alguma delas for “não”, repense o formato antes de redigir o contrato.
O contrato de associação
O Estatuto exige contrato próprio, que pode ser geral ou restrito a uma causa ou trabalho (art. 17-B). Nele, as partes estipulam livremente os critérios de partilha, mas o texto precisa conter, no mínimo (art. 17-B, parágrafo único):
- Qualificação das partes, com a inscrição na seccional.
- Especificação e limites do serviço.
- Forma de repartir riscos e receitas, vedado atribuir a totalidade de um ou de outro a uma só parte.
- Quem fornece a estrutura e quem paga as despesas do trabalho.
- Prazo de duração.
Além desse mínimo, convém ainda tratar de confidencialidade, uso dos dados dos clientes, comunicação de outros vínculos e saída. Inclusive, o provimento admite cláusula de mediação, conciliação ou arbitragem para conflitos entre associado e sociedade (Provimento 169/2015, art. 11).
Modelo de cláusula de participação
Um exemplo de redação, a ser adaptado ao caso:
O ASSOCIADO participará de 30% dos honorários contratuais efetivamente recebidos e de 30% dos honorários de sucumbência das causas que lhe forem atribuídas, pagos até o décimo dia do mês seguinte ao recebimento. As despesas de cada causa serão adiantadas pela SOCIEDADE e deduzidas do valor recebido antes da partilha.
Os percentuais acima são ilustrativos. O ponto central, portanto, é que a participação acompanha o resultado, e não um valor fixo garantido.
Conflito de interesses
Em primeiro lugar, quem se associa a mais de uma sociedade deve comunicar os outros vínculos a cada uma delas, de forma prévia e formal (Provimento 169/2015, art. 5º, § 1º). Se surgir conflito de interesses, valem as regras do Código de Ética e Disciplina (art. 5º, § 2º).
Averbação do contrato do advogado associado na OAB
O contrato de associação deve ser registrado no Conselho Seccional da sede da sociedade (Estatuto, art. 17-B). Na prática, portanto, o roteiro segue o Provimento 112/2006:
- Prepare um contrato separado para cada associado, com todas as cláusulas da relação (art. 8º, § 2º, II).
- Apresente três vias, com requerimento ao Presidente do Conselho Seccional (art. 8º, § 2º).
- Guarde a via devolvida com a anotação da averbação, já que uma delas fica arquivada na seccional (art. 8º, § 2º, I).
- No fim da relação, averbe também o distrato (art. 8º, III).
Há um filtro importante nessa etapa. Afinal, a seccional não averba contrato que reúna, em conjunto, os elementos da relação de emprego previstos na CLT (Estatuto, art. 15, § 11; Provimento 169/2015, art. 9º).
Participação nos resultados
Em princípio, o contrato define livremente a forma de pagamento. De acordo com o provimento, ela pode seguir um critério de proporcionalidade, consistir em adiantamentos parciais ou em honorários fixados por estimativa para acerto final (Provimento 169/2015, art. 7º, parágrafo único).
Por exemplo, num arranjo ilustrativo, o associado recebe adiantamentos mensais por estimativa e, a cada trimestre, as partes fazem o acerto com base nos honorários efetivamente recebidos nas causas dele. Dessa forma, o caixa do associado fica previsível, enquanto a remuneração continua ligada ao resultado.
Seja qual for o formato, registre por escrito como entram as causas novas, quem responde por cada uma e o que acontece com os honorários pendentes na saída. Esse último ponto, aliás, costuma ser a origem das brigas.
Riscos de vínculo empregatício
Pela CLT, empregado é quem presta serviço não eventual a empregador, sob dependência dele e mediante salário (art. 3º). Já o Provimento 169/2015 descreve o associado como profissional com autonomia, sem subordinação nem controle de horário (art. 5º). Logo, o risco aparece quando o dia a dia contradiz o contrato.
Sinais de alerta:
- valor fixo mensal pago independentemente do resultado das causas;
- controle de ponto, horário obrigatório ou pedido de autorização para faltar;
- proibição de atender clientes próprios, embora o provimento permita a clientela própria sem conflito (art. 8º);
- tarefas iguais às de empregados, sob ordens diretas e avaliação disciplinar;
- associação longa sem nenhuma revisão da partilha.
Inclusive, o tema está em discussão no STF, que reconheceu repercussão geral no Tema 1.389, sobre a contratação de autônomos e pessoas jurídicas. O texto sobre a suspensão de processos sobre pejotização mostra como a Justiça do Trabalho tem lidado com isso. Enquanto não houver tese, o mais seguro é manter a autonomia real.
Como organizar o trabalho do advogado associado no LexFlow
No LexFlow, cada associado tem usuário próprio, com o cargo, a inscrição na OAB e um perfil de acesso só dele. O perfil separa, módulo a módulo e aba a aba, o que a pessoa pode ver, incluir, alterar ou excluir. Nos quadros do CRM, além disso, ela entra como colaboradora ou leitora apenas nos quadros em que trabalha.
Para a partilha, os negócios guardam responsáveis, honorário e resultado declarado, de modo que o fechamento parte de dados já registrados. Assim, um relatório de negócios ganhos agrupado por responsável, com subtotais do honorário e exportação em XLSX, vira a base do acerto trimestral com o associado. O modelo do relatório pode ficar salvo e compartilhado com quem faz o fechamento.
Quando a associação termina, o administrador inativa o usuário, e os negócios em andamento passam a outro responsável. O guia de offboarding no escritório de advocacia ajuda a organizar essa saída.
Perguntas frequentes
O advogado associado pode ter clientes próprios?
Pode, desde que não haja conflito de interesses com os clientes das sociedades a que está associado (Provimento 169/2015, art. 8º). Proibir a clientela própria, aliás, aproxima a relação de um emprego.
É possível se associar a mais de uma sociedade?
Sim, porque o Estatuto admite a associação a uma ou mais sociedades (art. 17-A). Nesse caso, o profissional informa os demais vínculos a cada sociedade antes de começar, conforme o provimento.
O advogado associado responde por erros nas causas?
Sim. Pelo Regulamento Geral, quando o dano ao cliente decorre de dolo ou culpa, sócios e associados respondem por ele, depois da sociedade e sem limite de valor (art. 40). Além disso, o provimento os torna responsáveis pelos danos causados à sociedade (art. 10).
Conclusão
A associação é uma forma legítima de crescer sem abrir o quadro societário, mas exige coerência. O contrato precisa trazer o conteúdo mínimo da lei, estar averbado na seccional e ser respeitado na rotina, com autonomia real para o profissional.
Antes de propor o modelo, compare com outras formas de atuação conjunta, como as descritas no texto sobre parcerias profissionais na advocacia, e escolha a que corresponde à relação real.
