Durante muito tempo, quem advogava sozinho tinha duas saídas: continuar como pessoa física ou procurar um sócio, às vezes só para cumprir a exigência de pluralidade. Desde 2016, existe uma terceira via, a sociedade unipessoal de advocacia, que dá ao profissional CNPJ e estrutura de pessoa jurídica sem precisar de ninguém no contrato social.
A mudança veio com a Lei 13.247/2016, que alterou o Estatuto da Advocacia. Em seguida, o Conselho Federal da OAB regulamentou o tema, e as seccionais passaram a registrar esse tipo de sociedade.
Este guia mostra como funciona o registro, que nome a sociedade pode usar, como fica a tributação em linhas gerais e quais perguntas ajudam a decidir se é hora de deixar a pessoa física. Os números finais, porém, dependem de uma simulação com o seu contador.
O que é a sociedade unipessoal de advocacia
O Estatuto permite que o advogado constitua sociedade unipessoal de advocacia, ao lado da sociedade simples com vários sócios (art. 15). Nesse sentido, o Regulamento Geral trata as duas como sociedades simples de prestação de serviços de advocacia, uma unipessoal e outra pluripessoal (art. 37).
A pessoa jurídica só passa a existir depois que a seccional aprova o registro do ato constitutivo (art. 15, § 1º). E as regras de conduta do Código de Ética também alcançam a sociedade, no que couber (art. 15, § 2º).
Responsabilidade do titular
Ter CNPJ, contudo, não blinda o patrimônio pessoal diante do cliente. Se um erro profissional causar prejuízo ao cliente, a sociedade responde e, depois dela, o titular, sem limite de valor (art. 17). Por isso, o ato constitutivo precisa declarar essa responsabilidade de forma expressa (Provimento 170/2016, art. 2º, VII).
Como registrar a sociedade unipessoal de advocacia
O Provimento 170/2016 lista o que o ato constitutivo deve conter: razão social, objeto restrito à advocacia, prazo de duração, endereço e capital social com a forma de integralização (art. 2º). Também fica claro que não se admite outro sócio, nem mesmo de serviço (art. 2º, VIII).
Passo a passo
- Em primeiro lugar, confira se você já participa de outra sociedade, com ou sem sócios, sediada ou com filial no território da mesma seccional, o que a lei proíbe (Estatuto, art. 15, § 4º).
- Redija o ato constitutivo com os requisitos acima e com a cláusula de responsabilidade do titular.
- Junte as certidões de quitação com a OAB, já que a prova de quitação de tributos federais é dispensada (Provimento 170/2016, art. 10).
- Protocole o pedido na seccional, que delibera e evita nomes iguais ou parecidos com os já registrados (art. 6º).
- Com o registro em mãos, obtenha o CNPJ e passe a informar o número do registro em cada contrato que assinar (art. 6º, § 2º).
Para abrir filial em outra seccional, o ato também precisa de registro lá, e o titular faz inscrição suplementar (art. 6º, § 1º). Se você ainda está desenhando a estrutura, vale ler o passo a passo de como abrir um escritório de advocacia, sobretudo nas decisões práticas.
O nome da sociedade
De acordo com o Estatuto, a denominação nasce do nome do titular, completo ou parcial, seguido da expressão “Sociedade Individual de Advocacia” (art. 16, § 4º). Além disso, sigla e nome de fantasia ficam vedados (Provimento 170/2016, art. 2º, I). Assim, o nome do advogado acompanhado da expressão obrigatória passa, enquanto uma marca como “Advocacia Ágil” não passa.
Tributação da sociedade unipessoal de advocacia
Antes de comparar, entenda as duas pontas. Como pessoa física, o advogado paga imposto de renda pela tabela progressiva, cuja alíquota máxima é de 27,5% (Lei 11.482/2007, art. 1º). Desde janeiro de 2026, há uma redução que zera o imposto mensal para rendimentos tributáveis de até R$ 5.000 (Lei 9.250/1995, art. 3º-A, incluído pela Lei 15.270/2025). Ao INSS, em geral, contribui como contribuinte individual, com 20% sobre o salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 21).
Na sociedade, por outro lado, a renda do titular se divide em duas partes, conforme a natureza do pagamento:
- Pró-labore, a remuneração pelo trabalho, que sofre IR pela tabela e contribuição previdenciária: 20% a cargo da sociedade e, em regra, 11% do titular, descontados na folha (Lei 8.212/1991, arts. 22, III, e 30, § 4º).
- Lucro distribuído, que em geral não sofre IR. Desde 2026, porém, lucros acima de R$ 50 mil por mês, pagos pela mesma pessoa jurídica à mesma pessoa física, têm retenção de 10% (Lei 9.250/1995, art. 6º-A, incluído pela Lei 15.270/2025).
| Item | Pessoa física | Sociedade unipessoal |
|---|---|---|
| Imposto de renda | Tabela progressiva sobre tudo | Tabela só no pró-labore |
| INSS | Contribuinte individual | Sobre o pró-labore |
| ISS | Regra do município para autônomo | Guia do Simples ou regra das sociedades |
| Custos fixos | Menores | Contador e obrigações da empresa |
Simples Nacional ou lucro presumido
Quanto ao regime, em termos gerais a unipessoal pode escolher entre o Simples Nacional e o lucro presumido. No Simples, por exemplo, os serviços advocatícios ficam no Anexo IV, cuja primeira faixa tem alíquota nominal de 4,5%, mas a contribuição patronal sobre o pró-labore fica fora da guia (LC 123/2006, art. 18, § 5º-C, VII). Fora do Simples, a lei nacional prevê ISS fixo por profissional para as sociedades (Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º), e o STF declarou inconstitucional a lei municipal que impeça a sociedade de advogados de usá-lo (Tema 918). Como cada prefeitura regula a cobrança, portanto, confirme o tratamento local.
Quando compensa sair da pessoa física
Não existe um valor mágico de faturamento. Por essa razão, responda a estas perguntas antes de chamar o contador:
- Seus principais clientes são empresas que preferem contratar pessoa jurídica?
- A sua renda mensal já cai na faixa mais alta da tabela do IR, mesmo depois das deduções?
- Você pretende contratar empregados ou associar colegas nos próximos meses?
- Consegue manter contabilidade em dia e separar as contas pessoais das do escritório?
- Já tem os números reais dos últimos 12 meses para simular os dois cenários?
Se várias respostas forem “sim”, vale pedir a simulação. Afinal, o custo de manter a pessoa jurídica só se paga quando a economia de tributos e a organização superam esse gasto. Para montar a base dessa conta, aliás, use as orientações sobre fluxo de caixa e custos do escritório.
Associados, empregados e mudanças de rumo
Embora não tenha sócios, a sociedade pode contar com advogados associados ou empregados, que praticam os atos privativos em nome dela (Provimento 170/2016, art. 5º, parágrafo único). Os contratos de associação, inclusive, vão averbados no registro da sociedade (art. 7º).
Se o escritório crescer, a unipessoal pode virar sociedade de advogados, e o caminho inverso também existe (art. 11). Em contrapartida, a morte do titular, a exclusão dos quadros da OAB ou a incompatibilidade definitiva extinguem a sociedade (art. 4º). Portanto, combine com um colega de confiança como os clientes serão atendidos nessas hipóteses.
Como organizar a sociedade no LexFlow
No módulo Corporativo do LexFlow, a sociedade pode virar um empreendimento. Os dados gerais guardam CNPJ, natureza jurídica e inscrição municipal. Do mesmo modo, cada versão do ato constitutivo entra no histórico, a vigente aparece como atual e o arquivo assinado vai para as pastas de anexos.
As datas que não podem passar, como a opção pelo Simples em janeiro ou a revisão anual do regime com o contador, entram como eventos do empreendimento. Com “Exibir na Agenda” ligado, cada uma delas aparece como compromisso de quem cuida do assunto.
Já as rotinas, como renovar certidões ou mandar documentos à contabilidade, saem como tarefas vinculadas, uma vez que o Workspace cria a tarefa já ligada ao empreendimento, no quadro e na coluna que você escolher.
Perguntas frequentes
A sociedade unipessoal de advocacia protege meu patrimônio pessoal?
Não diante dos clientes, pois o titular continua respondendo, sem limite de valor e depois da sociedade, pelo dano que causar ao atuar como advogado (Estatuto, art. 17). A pessoa jurídica organiza a atividade e a tributação, mas não substitui um seguro de responsabilidade civil.
Posso ter uma unipessoal e ser sócio de outro escritório?
Não na mesma seccional, porque o Estatuto impede acumular as duas formas quando ambas têm sede ou filial no território do mesmo Conselho Seccional (art. 15, § 4º). Ou seja, o critério da regra é o território da seccional.
Dá para transformar uma sociedade com sócios em sociedade unipessoal de advocacia?
Sim. A lei admite a unipessoal que resulta da concentração das quotas em um só advogado, qualquer que seja o motivo (art. 15, § 7º). Além disso, o Provimento 170/2016 permite a conversão nos dois sentidos (art. 11).
Conclusão
A sociedade unipessoal de advocacia resolveu um problema antigo de quem trabalha sozinho, mas não é automaticamente vantajosa. Ela traz registro na OAB, nome com expressão obrigatória, contabilidade e responsabilidade pessoal que continua existindo diante do cliente.
Por isso, decida com números: reúna os recebimentos dos últimos 12 meses, peça ao contador a simulação dos regimes e só então registre a sociedade. Para comparar com a rotina de quem segue como pessoa física, leia também o texto sobre o advogado autônomo.
