A petição que você protocola pode, inclusive, passar por uma máquina antes de chegar ao juiz. Um sistema classifica o assunto, agrupa o processo com outros parecidos, resume os documentos para o gabinete e, em alguns casos, sugere um texto de apoio para a minuta. Ou seja, a IA no Judiciário deixou de ser projeto piloto e passou a ter regra própria.
Essa regra é a Resolução CNJ 615/2025, que substituiu a Resolução 332/2020 e trata do desenvolvimento, do uso e da governança das soluções de inteligência artificial nos tribunais. Assim, ela define o que é permitido, o que é proibido, quem responde pela decisão e o que precisa ser público.
Por isso, este guia resume o que a resolução diz, como os tribunais usam a tecnologia, o que você pode saber sobre ela e o que muda na forma de peticionar e de recorrer.
O que a Resolução CNJ 615/2025 estabelece
A resolução foi assinada em 11 de março de 2025 e, conforme o próprio texto, entrou em vigor 120 dias depois da publicação. Seu eixo é a supervisão humana: a participação de pessoas em todas as etapas aparece entre os fundamentos (art. 2º, V), enquanto a transparência, a explicabilidade, a contestabilidade e a auditabilidade aparecem entre os princípios (art. 3º, II).
Na prática, portanto, isso se traduz em quatro ideias:
- Classificação por risco: cada solução é avaliada e enquadrada como de alto ou de baixo risco, de acordo com o anexo da resolução.
- Proibições: alguns usos ficam vedados por risco excessivo, seja qual for o tribunal.
- Responsabilidade humana: a ferramenta apoia, mas a decisão é do magistrado, que responde por ela integralmente.
- Publicidade: o CNJ mantém o cadastro das soluções na plataforma Sinapses e, além disso, publica a relação das aplicações com o grau de risco de cada uma.
Como os tribunais usam a IA no Judiciário
O anexo da resolução, aliás, funciona como um retrato dos usos admitidos. Assim, em vez de depender de notícias sobre esta ou aquela ferramenta, você pode partir da própria classificação:
| Categoria | Exemplos previstos | O que se exige |
|---|---|---|
| Baixo risco | Triagem, agrupamento, resumo, transcrição, textos de apoio | Supervisão de um responsável humano |
| Alto risco | Valoração de provas, aplicação da norma aos fatos, cálculo de danos | Auditoria, monitoramento e avaliação de impacto |
| Vedado | Sem revisão humana, previsão de crimes por perfil, leitura de emoções | Proibido em qualquer tribunal |
Os usos de baixo risco são os mais comuns no dia a dia de um cartório ou gabinete. Entre eles estão a classificação e o agrupamento de processos, o resumo de documentos, a detecção de precedentes, a transcrição de audiências com revisão final e a produção de textos de apoio, desde que a versão final seja do magistrado.
Já as soluções de alto risco passam por auditoria e monitoramento contínuos (art. 11, § 1º) e por avaliação de impacto algorítmico, cujo sumário público vai para o Sinapses (art. 14). Por fim, o art. 10 proíbe, entre outros, sistemas que não permitam revisão humana e os que ranqueiem pessoas para avaliar a plausibilidade de direitos ou de testemunhos.
Por exemplo, um uso voltado às demandas repetitivas aparece no texto sobre o Atalaia do CNJ, ferramenta de análise de dados voltada a padrões de litigância.
Supervisão humana: quem responde pela decisão
Juízes e servidores podem usar ferramentas de IA generativa disponíveis na internet como apoio à gestão ou à decisão. No entanto, a resolução veda o uso como instrumento autônomo de decisão, e o magistrado permanece integralmente responsável pelo que decide e pelas informações da decisão (art. 19, § 3º, II).
Além disso, há um limite de sigilo. Documentos sob segredo de justiça não podem ser processados em ferramentas privadas ou externas, salvo se anonimizados na origem ou protegidos por mecanismos que garantam a segurança dos dados (art. 19, § 3º, IV). Do mesmo modo, nenhum sistema pode restringir ou substituir a autoridade final de quem o usa dentro do tribunal (art. 32, parágrafo único).
E a decisão precisa dizer que usou IA? A menção no texto fica a critério do magistrado, mas o registro automático no sistema interno do tribunal é obrigatório, para estatística, monitoramento e auditoria (art. 19, § 6º).
Transparência da IA no Judiciário: o que você pode saber
Nesse sentido, a resolução trata advogados, defensores, procuradores e partes como usuários externos. Para eles, há quatro garantias práticas:
- Aviso em linguagem simples: os usuários externos devem ser informados sobre o uso de IA nos serviços prestados, com destaque para o caráter não vinculante da proposta da máquina (art. 33).
- Lista na tela do sistema: o processo eletrônico que usa IA deve mostrar, na interface principal, os modelos em uso, a versão, o código no Sinapses e a data da última atualização (art. 21).
- Catálogo público: o CNJ publica a relação das aplicações, com descrição simples e o grau de risco (art. 25).
- Acesso da OAB: havendo indícios de violação a direitos fundamentais, a OAB e outras entidades legitimadas podem acessar as avaliações de impacto algorítmico e pedir providências ao comitê nacional (art. 5º, § 3º).
Ou seja, a IA no Judiciário não é uma caixa-preta por definição. Sempre que uma ferramenta influencia a tramitação do seu processo, há caminhos para saber qual é e como foi classificada.
O que muda para o advogado no dia a dia
Com a IA no Judiciário, a mudança mais concreta, porém, está na forma de escrever e de reagir às decisões. Por exemplo, numa ação de consumo com uma particularidade importante, a triagem automática pode agrupar a petição com dezenas de casos parecidos. Dessa forma, se a diferença estiver só na página nove, ela pode passar despercebida.
Checklist para peticionar e recorrer
- Distinção logo no início: se o caso foge do padrão, diga isso no primeiro parágrafo e repita no pedido.
- Estrutura clara: fatos numerados, pedidos destacados e documentos nomeados facilitam a leitura de pessoas e de sistemas.
- Decisão genérica se combate pela fundamentação: o CPC não considera fundamentada a decisão que serviria para qualquer caso ou que ignora argumentos capazes de mudar a conclusão (art. 489, § 1º, III e IV), e isso abre os embargos de declaração (art. 1.022, parágrafo único, II). Portanto, aponte a omissão, e não a suspeita de uso de IA.
- Nada de comandos escondidos: instruções ocultas para manipular a IA do tribunal violam a boa-fé processual (art. 5º do CPC), como mostra o caso de prompt injection em petição no STF.
- Revise o que a sua IA escreveu: a Recomendação 001/2024 da OAB pede revisão integral do que a ferramenta gerar antes de levar ao processo (item 3.7), sobretudo citações de julgados.
Esse último ponto, afinal, é o espelho da regra dos tribunais: se o juiz responde pelo que assina, o advogado também responde. Os riscos de citações inventadas estão no texto sobre alucinação da IA no direito.
Como o LexFlow ajuda a acompanhar os processos
No LexFlow, o módulo Processos guarda o cadastro que dá contexto a cada decisão: tribunal, jurisdição, comarca, instância, fase e juiz, além do cliente e da parte adversa vindos de Entidades. Os andamentos registram data, resumo e teor, de modo que a decisão genérica fica anotada com o trecho que a equipe vai atacar nos embargos.
Quando a equipe liga a opção “Exibir na Agenda” num evento do processo, como prazo, audiência ou perícia, ele vira compromisso de quem responde por ele, e os envolvidos aparecem como participantes. Enquanto isso, os comentários com menção a colegas concentram a discussão sobre a estratégia dentro do próprio processo.
Nos Dashboards, por fim, os indicadores por tribunal, fase, risco e advogado mostram onde a carteira está concentrada. Com esse retrato, fica mais fácil perceber, por exemplo, em que tribunais vale acompanhar de perto o catálogo de ferramentas e os atos sobre IA.
Perguntas frequentes
A IA no Judiciário pode decidir um processo sozinha?
Não. A Resolução CNJ 615/2025 veda o uso da IA como instrumento autônomo de decisão e proíbe sistemas que não permitam revisão humana. Portanto, o magistrado continua integralmente responsável pela decisão.
O juiz precisa avisar que usou IA na decisão?
A menção no corpo da decisão é facultativa. Ainda assim, o uso de IA generativa na redação deve ficar registrado automaticamente no sistema interno do tribunal, para monitoramento e auditoria.
Como saber quais ferramentas de IA no Judiciário o meu tribunal usa?
Em primeiro lugar, confira a interface do processo eletrônico, que deve listar os modelos em uso. Em seguida, consulte o catálogo publicado pelo CNJ, com o grau de risco de cada aplicação. Já para dúvidas sobre direitos fundamentais, a OAB pode pedir acesso às avaliações de impacto.
Posso contestar um resultado gerado por IA?
A contestabilidade é princípio da resolução, mas no processo o caminho continua sendo o recurso cabível. Assim, ataque a fundamentação, a omissão ou o erro da decisão, que é ato do juiz.
Conclusão
A IA no Judiciário passou a ter regras claras: classificação por risco, proibições expressas, responsabilidade do magistrado e transparência sobre as ferramentas em uso. Para o advogado, isso não muda os fundamentos do ofício, mas muda a atenção a alguns detalhes.
Escreva para ser compreendido logo na primeira página, combata a decisão genérica pela fundamentação e revise tudo o que a sua própria IA produzir. Afinal, são as mesmas exigências que a resolução faz aos tribunais.




