Lei 9.029/1995
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Exame de gravidez na admissão: TRT-2 mantém indenização de R$ 15 mil contra empresa de cruzeiros
A 13ª Turma do TRT-2 manteve indenização de R$ 15 mil por exame de gravidez na admissão, mesmo com a alegação de proteção à saúde da…
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Etarismo no trabalho: TRT-MG eleva para R$ 50 mil indenização de empregado dispensado perto da aposentadoria
A 11ª Turma do TRT-MG viu etarismo no trabalho na dispensa de empregado de 64 anos perto da aposentadoria e elevou a indenização para R$ 50…