Exigir teste de gestação de uma candidata é prática discriminatória, ainda que a empresa diga que o objetivo era proteger a saúde dela. Foi o que entendeu a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), com sede em São Paulo, ao manter a condenação de uma empresa multinacional de cruzeiros e de sua representação no Brasil pelo exame de gravidez na admissão de uma trabalhadora. O TRT-2 divulgou o julgamento em 28 de setembro de 2026.
O caso
O teste fazia parte de uma lista de perguntas e exames que as candidatas precisavam cumprir para conseguir a vaga. A trabalhadora passou pelo procedimento e, mais tarde, a empresa a contratou.
Na defesa, as empresas sustentaram que a exigência tinha finalidade de proteção. De acordo com elas, esse tipo de trabalho traz riscos próprios, e faltaria estrutura hospitalar adequada a bordo.
Por que o exame de gravidez na admissão gerou condenação
Para o relator, porém, a intenção protetiva não torna lícito o ato. A empresa deve garantir a saúde e a segurança no trabalho com prevenção de riscos, adaptação das condições de trabalho e medidas adequadas a cada situação, e não com a “exclusão antecipada das mulheres potencialmente gestantes”.
O acórdão vai além. Na avaliação do relator, a exigência transfere às candidatas um risco que pertence à atividade econômica e faz de uma condição biológica exclusiva das mulheres um obstáculo ao trabalho.
A decisão se apoiou em três referências:
- o artigo 373-A, IV, da CLT, que proíbe exigir atestado ou exame para comprovar gravidez ou esterilidade na admissão ou na permanência no emprego;
- o artigo 2º, I, da Lei 9.029/1995, que trata como crime a exigência de teste, exame ou qualquer procedimento relativo a estado de gravidez;
- o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, editado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujas diretrizes a Resolução CNJ 492/2023 estabeleceu para todo o Judiciário. Com base nele, o relator observou que gestantes e lactantes costumam ser encaixadas em rotinas pensadas a partir de um padrão masculino, o que acaba normalizando práticas discriminatórias.
Por fim, a contratação posterior da trabalhadora não apagou a ofensa. Assim, ficou mantido o valor de R$ 15 mil fixado na primeira instância. De acordo com o TRT-2, ainda há embargos de declaração pendentes de julgamento.
Exame de gravidez na admissão: o que revisar nos processos seletivos
Para quem assessora empresas, o caso aponta itens a revisar no processo de contratação, sobretudo em negócios com protocolos definidos fora do Brasil:
- Tire o teste de gestação de qualquer lista admissional. Isso inclui pedidos de laboratório, formulários de saúde e questionários de candidatura.
- Não troque o exame por uma pergunta. Afinal, a Lei 9.029/1995 fala também em declaração e em qualquer outro procedimento relativo à gravidez.
- Adapte protocolos globais. Padrões de recrutamento vindos da matriz precisam passar pelo filtro da lei brasileira antes de valer aqui.
- Trate riscos reais com prevenção. Se a atividade tem riscos para gestantes, o caminho apontado pelo acórdão é avaliar o posto e adaptar as condições, e não barrar candidatas.
- Lembre o aspecto penal. Isso porque a exigência é crime, e a lei inclui entre os possíveis autores o representante legal do empregador.
Do lado da trabalhadora, vale guardar a lista de exigências, as mensagens do recrutamento e o pedido do exame, já que a contratação depois do teste não afasta o dano.
Para o advogado que atende clientes na advocacia trabalhista, o tema pode entrar no roteiro de auditoria dos processos seletivos das empresas atendidas. Anotar quando cada cliente revisou seus formulários e o que foi retirado ajuda a manter um histórico, para que a orientação sobre exame de gravidez na admissão fique documentada.
Fonte: Justiça mantém condenação de empresa de cruzeiros por exigir exame gestacional, publicada pelo TRT-2 em 28/09/2026.
