Termo de confissão de dívida: como fazer um título executivo

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Termo de confissão de dívida: pessoa sentada confere recibos diante de um notebook

Uma distribuidora deixa de pagar R$ 180 mil em faturas e propõe quitar em 12 parcelas. O credor aceita; em seguida, o advogado redige um termo de confissão de dívida e o devedor assina. Três parcelas depois, os pagamentos param, e o credor descobre que o documento não tem testemunhas: em vez de executar, terá de entrar com uma ação mais longa.

A confissão de dívida é um dos instrumentos mais usados na cobrança extrajudicial, porque transforma um débito disperso em notas, boletos e e-mails num único valor reconhecido pelo devedor. Bem redigida, ela permite cobrar direto por execução. Mal redigida, porém, vira apenas uma prova escrita.

Neste guia, você encontra quando a confissão é título executivo, o conteúdo mínimo, as regras de parcelamento e garantia e os cuidados para que a renegociação não extinga, sem querer, as garantias da dívida original.

Quando o termo de confissão de dívida é título executivo

Pelo art. 784 do Código de Processo Civil, a confissão vale como título executivo extrajudicial em três formatos. Em primeiro lugar, vem a escritura pública assinada pelo devedor (inciso II). Em segundo lugar, e mais comum, está o papel com a assinatura do devedor e de duas testemunhas (inciso III). Por fim, há o termo eletrônico: nele, o CPC aceita as assinaturas eletrônicas reconhecidas pela legislação e deixa de exigir testemunhas se o provedor de assinatura atestar que o arquivo está íntegro (§ 4º, incluído em 2023). Para comparar as modalidades de assinatura, veja o artigo sobre a validade do contrato eletrônico.

A forma, contudo, não basta. A execução exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783), de modo que o termo precisa dizer quanto se deve e quando vence. Ainda assim, contas aritméticas simples, como juros sobre o saldo, não tiram a liquidez (art. 786, parágrafo único). O STJ, inclusive, reconhece força executiva à confissão que nasce de contrato de abertura de crédito bancário (Súmula 300).

Se faltar algum requisito, ainda resta a ação monitória, própria para quem tem apenas um documento escrito sem força executiva (art. 700). O caminho, porém, é bem mais demorado.

Erros que tiram a força do termo

Erro Consequência Como evitar
Papel sem testemunhas Sem execução direta; resta a monitória Colher as duas assinaturas no ato
Valor sem origem nem cálculo Discussão sobre certeza e liquidez Anexar planilha e notas de origem
Renegociação que gera novação Garantias extintas e fiador liberado Cláusula expressa de não novação
Fiança sem o cônjuge Garantia contestável Colher a autorização no mesmo dia

Conteúdo mínimo do termo de confissão de dívida

Na prática, um termo de confissão de dívida seguro traz estes elementos:

  1. Quem deve a quem: nome, CPF ou CNPJ e endereço de credor e devedor, além do representante que assina pela empresa e do documento que lhe dá poderes.
  2. Origem da dívida: contratos, notas fiscais, períodos e valores de origem.
  3. Saldo atual: valor total, separado em principal, correção, juros e multa até a data da assinatura.
  4. Reconhecimento expresso: declaração de que a dívida é líquida, certa e exigível, sem ressalvas.
  5. Forma de pagamento: número de parcelas, valores, datas e conta para depósito.
  6. Consequências do atraso: juros de mora, correção, multa e vencimento antecipado.
  7. Garantia: tipo, garantidor e anuência do cônjuge, quando for o caso.

Inclua ainda foro e endereços para notificação. Além disso, anexe a planilha de cálculo e as notas de origem, já que elas sustentam a liquidez se o devedor resistir à cobrança.

Parcelamento e vencimento antecipado

Em muitos casos, o termo de confissão de dívida existe justamente para viabilizar o parcelamento. Por isso, ele precisa vir acompanhado de uma regra clara para o atraso, como esta:

O atraso de qualquer parcela por mais de 10 dias acarretará o vencimento antecipado das demais, independentemente de notificação, acrescido o saldo de multa de 10%, juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA.

Sem essa cláusula, o credor só pode cobrar as parcelas já vencidas, salvo nas hipóteses legais de vencimento antecipado. Entre elas estão, por exemplo, a falência do devedor e a garantia que se torna insuficiente sem reforço depois de intimação (Código Civil, art. 333).

Defina também como o devedor comprova cada pagamento e se pagamentos parciais serão aceitos. Desse modo, a planilha de cobrança e o termo contam a mesma história.

Se a execução já tiver começado, aliás, o devedor pode pedir o parcelamento do CPC. Nesse caso, ele deposita 30% do valor, mais custas e honorários, e paga o restante em até seis meses, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916). Por isso, o acordo extrajudicial costuma ser a oportunidade de negociar prazos mais longos com garantias melhores.

Garantias da confissão

Em geral, quanto maior o risco, mais a garantia pesa. As formas mais comuns são:

  • Nota promissória vinculada ao termo, que pode ser executada junto com a confissão, já que o STJ admite execução fundada em mais de um título do mesmo negócio (Súmula 27).
  • Fiança ou aval de sócios. Se o fiador for casado, a fiança depende da autorização do cônjuge, salvo na separação absoluta de bens (art. 1.647, III).
  • Garantia real, como hipoteca ou penhor, que também torna o contrato título executivo (CPC, art. 784, V).
  • Alienação fiduciária de bem móvel ou imóvel, com registro no órgão competente.

Renegociação sem novação indesejada

Este é o cuidado mais esquecido. Quando o devedor assume uma nova dívida para extinguir e substituir a anterior, ocorre novação (Código Civil, art. 360, I). Nesse caso, a novação extingue os acessórios e as garantias da dívida original, salvo estipulação em contrário (art. 364). Além disso, o fiador que não concordou com a novação fica exonerado (art. 366).

A boa notícia é que a novação exige ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco. Sem ele, isto é, sem intenção clara de substituir a dívida, a nova obrigação apenas confirma a primeira (art. 361). Portanto, o termo de confissão de dívida deve dizer, sem margem para dúvida, que não há novação:

As partes declaram que este termo não constitui novação, permanecendo íntegras as garantias e os acessórios da dívida original, inclusive a fiança, cujo prestador assina este instrumento em sinal de concordância.

Se, apesar disso, a novação for reconhecida, a ressalva não salva a hipoteca ou o penhor dados por terceiro que ficou de fora do acordo (art. 364). Logo, traga os garantidores para assinar o termo. Nos contratos bancários, por outro lado, o STJ admite que o devedor discuta ilegalidades dos contratos anteriores mesmo depois de confessar a dívida (Súmula 286).

Há, além disso, um efeito útil para o credor: o reconhecimento da dívida pelo devedor interrompe a prescrição, que volta a correr da data do ato (art. 202, VI). Essa interrupção, contudo, só acontece uma vez.

Como o LexFlow ajuda no termo de confissão de dívida

No LexFlow, o modelo do termo fica no módulo Documentos, criado no editor interno ou importado de um arquivo .docx do escritório, com variáveis de entidade, responsável, escritório e data. Uma vez que o modelo guarda versões com restauração, a cláusula de não novação revisada pelo jurídico não se perde entre arquivos soltos.

Assim que o devedor assina, o acordo entra no módulo Contratos, com a dívida como objeto e o devedor como contraparte. “Gerar parcelas” cria o cronograma em lote, “Registrar pagamento” dá baixa em cada prestação e a aba Garantias registra a fiança, a nota promissória ou a alienação fiduciária.

Se uma parcela atrasa, o sino alerta os integrantes da equipe do contrato que mantêm o aviso ligado. Ao mesmo tempo, uma regra em Automações, disparada pelo atraso, gera a tarefa de notificar o devedor e recalcular o saldo, com responsável e prazo vindos do modelo de tarefa.

Perguntas frequentes

O termo de confissão de dívida precisa de testemunhas?

No papel, sim: o documento particular só é título executivo com a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 784, III). No formato eletrônico, por outro lado, elas são dispensáveis quando o provedor confirma que o documento não sofreu alteração (art. 784, § 4º).

A confissão de dívida interrompe a prescrição?

Sim, porque é um ato inequívoco de reconhecimento do direito pelo devedor (Código Civil, art. 202, VI). Porém, a interrupção só ocorre uma vez, e o prazo recomeça da data da assinatura.

O devedor pode questionar a dívida depois de assinar?

Em regra, a confissão dificulta a discussão, porque o próprio devedor reconheceu o valor. Ainda assim, nos contratos bancários o STJ admite rever ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286), e vícios como coação podem ser alegados em qualquer caso.

Conclusão

Um termo de confissão de dívida bem feito encurta a cobrança: o credor sai da discussão sobre a existência do débito e vai direto à execução. Para isso, porém, forma, liquidez e garantias precisam estar em ordem desde a assinatura.

Por isso, antes de enviar a minuta, confira as testemunhas ou o tipo de assinatura eletrônica, a planilha do valor e a cláusula de não novação. Por fim, se a dívida for de honorários do próprio escritório, o texto sobre inadimplência na advocacia traz outras medidas de prevenção e cobrança.

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