Cláusula de não concorrência: prazo, território e contrapartida

Avatar de Luan Davi Rezende
Cláusula de não concorrência: três corredores disputam a dianteira em uma estrada

Uma empresa compra uma escola de idiomas com 600 alunos e, seis meses depois, o antigo dono abre outra escola a três quarteirões, levando professores e turmas. O contrato de compra não tinha cláusula de não concorrência, mas a lei, nesse caso, ajuda o comprador. Em outras situações, como na saída de um sócio ou na demissão de um gerente, a proteção depende inteiramente do que foi escrito.

A cláusula que impede alguém de concorrer protege um ativo real: clientes, conhecimento e ponto comercial. Ao mesmo tempo, ela restringe a liberdade de trabalhar e de empreender, que a Constituição garante (arts. 5º, XIII, e 170, IV). Por isso, a validade depende de limites.

Este guia mostra como a restrição funciona na venda de estabelecimento, entre sócios, nos contratos empresariais e no trabalho, além do que costuma ser visto como abusivo e de um modelo de redação.

Os quatro limites de uma cláusula de não concorrência

Em qualquer contexto, a cláusula de não concorrência se sustenta melhor quando define quatro elementos:

  1. Atividade: o que exatamente fica proibido, descrito pelo ramo e pelos produtos, e não por expressões vagas como “qualquer atividade”.
  2. Tempo: por quanto tempo vale a restrição, contado de uma data certa.
  3. Território: onde ela vale, ligado à área em que o negócio protegido atua.
  4. Contrapartida: o que a parte restringida recebe em troca, seja no preço, seja em pagamento próprio.

Quanto mais estreitos esses elementos, maior a chance de a cláusula ser cumprida e, se preciso, mantida em juízo. Em contrapartida, uma restrição ampla demais convida à discussão sobre a sua validade.

Na venda do estabelecimento

O Código Civil trata do tema de forma direta. Sem autorização expressa, quem vende o estabelecimento não pode fazer concorrência ao comprador nos cinco anos seguintes à transferência (Código Civil, art. 1.147). No arrendamento ou no usufruto do estabelecimento, a proibição dura enquanto durar o contrato (parágrafo único).

Em outras palavras, a regra vale mesmo que o contrato não diga nada, como no caso da escola de idiomas. Ainda assim, vale escrever a cláusula, a fim de definir a atividade, o território e a multa, que a lei não fixa. Se as partes quiserem liberar o vendedor, por outro lado, a autorização precisa ser expressa.

Como a lei fala em “fazer concorrência”, sem detalhar a forma, convém deixar claro no contrato que a proibição alcança a atuação indireta, por meio de parentes, sócios ou empresas interpostas. Desse modo, o vendedor não contorna a regra abrindo o negócio em nome de outra pessoa.

Lembre também que a venda do estabelecimento só produz efeitos perante terceiros depois de averbada no Registro Público de Empresas Mercantis e publicada na imprensa oficial (art. 1.144).

Entre sócios e administradores

Na saída de um sócio, a cláusula de não concorrência costuma estar no acordo de sócios ou no contrato de cessão de quotas. Como o sócio que sai leva conhecimento e relacionamento, o comprador das quotas quer garantir que o valor pago não se perca no dia seguinte.

O Código Civil traz duas regras próximas do tema. O sócio cuja contribuição consiste em serviços não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade (art. 1.006). Já o preposto não pode, sem autorização, negociar por conta própria em operação do mesmo gênero da que lhe foi confiada (art. 1.170). Fora dessas hipóteses, porém, a restrição depende do que os sócios combinarem.

Por isso, ao redigir o acordo, ligue a restrição ao preço das quotas ou a uma remuneração específica e defina o termo inicial, geralmente a data da saída. Para manter esses documentos organizados, veja o guia de gestão societária.

Em contratos empresariais

Distribuição, representação, franquia e fornecimento com exclusividade costumam ter cláusulas de não concorrência em duas fases. Durante o contrato, a parte se compromete a não vender produtos concorrentes. Depois do fim, por sua vez, a restrição impede que ela use a carteira e o conhecimento obtidos para atender o mesmo público com outra marca.

Nesses contratos, o equilíbrio vem da relação entre a restrição e o que ela protege. Por exemplo, um distribuidor que atuou numa região por dez anos pode aceitar dois anos de restrição nessa região, mas dificilmente aceitará uma proibição nacional sem prazo. Nessas relações, aliás, duas cláusulas vizinhas costumam ajudar mais do que a própria não concorrência. A de não aliciamento impede que a parte contrate empregados da outra durante certo período, enquanto a de não solicitação proíbe abordar ativamente a carteira de clientes. Como são mais estreitas, tendem a gerar menos discussão sobre validade.

Além disso, a não concorrência anda junto com a confidencialidade, tema do texto sobre acordo de confidencialidade.

No contrato de trabalho

Enquanto o contrato de trabalho está em vigor, o empregado que negocia por conta própria ou de terceiros em concorrência com o empregador comete falta grave (CLT, art. 482, c). Depois da saída, no entanto, a CLT não traz regra específica, e o tema fica com a jurisprudência.

Decisões do TST têm validado a restrição pós-contratual quando há prazo razoável e compensação financeira ao ex-empregado, como no caso de um ano de restrição com pagamento (Segunda Turma, notícia de 04/08/2021). O tribunal também já entendeu que a empresa não pode revogar sozinha a cláusula pactuada para deixar de pagar a compensação (Quinta Turma, notícia de 29/08/2024). Em geral, cláusula sem contrapartida, sem limite de território ou sem prazo corre sério risco de ser anulada.

Durante o contrato, aliás, o empregador pode cobrar os danos da concorrência desleal, como mostra a decisão sobre concorrência desleal do empregado.

O que costuma ser considerado abusivo

Elemento Equilibrado Sinal de abuso
Prazo Certo e ligado ao risco Indeterminado ou muito longo
Território Área de atuação do negócio Todo o país sem justificativa
Atividade Ramo e produtos definidos Qualquer atividade
Contrapartida Preço ou pagamento próprio Nenhuma, sobretudo no trabalho
Multa Proporcional ao dano provável Valor que inviabiliza a vida da parte

Em resumo, o abuso aparece quando a restrição deixa de proteger um ativo e passa a impedir a pessoa de trabalhar.

Como redigir a cláusula de não concorrência

Um modelo para a venda de quotas, a ser adaptado:

Pelo prazo de 24 meses contados da assinatura deste instrumento, o CEDENTE não exercerá, direta ou indiretamente, a atividade de ensino de idiomas nos municípios em que a sociedade mantém unidades, sob pena de multa de R$ 100.000,00 por infração, sem prejuízo da cessação da conduta. A contrapartida desta obrigação está incluída no preço das quotas.

No contrato de trabalho, o modelo precisa trazer a compensação de forma explícita:

Durante 12 meses após o término do contrato, o EMPREGADO não prestará serviços a empresas concorrentes que atuem no mercado de cosméticos no Estado de São Paulo, recebendo, em contrapartida, indenização mensal equivalente ao último salário.

Repare que os dois textos definem atividade, tempo e território, além da contrapartida, e que o primeiro alcança a atuação indireta, como a de sócio oculto ou consultor. Por fim, preveja como a outra parte comprovará a violação e qual será o foro.

Como o LexFlow ajuda a acompanhar a não concorrência

No LexFlow, a empresa fica no módulo Corporativo, com sócios, movimentações de quotas e atos constitutivos. A cessão de quotas do sócio que sai entra como movimentação, com operação, data, quantidade e valor, e o acordo de sócios fica nos anexos do empreendimento.

Já a restrição de concorrência ganha prazo no módulo Contratos. O contrato de cessão ou de distribuição registra a vigência, e a obrigação de não concorrer recebe responsável e data final, com a marcação de cumprida ao término. Desse modo, a equipe sabe até quando pode cobrar a multa.

Por fim, a data final da restrição pode gerar um evento do empreendimento com a opção “Exibir na Agenda”. Assim, o compromisso surge para o responsável, que revisa o caso antes do prazo.

Perguntas frequentes

Quanto tempo pode durar uma cláusula de não concorrência?

Na venda de estabelecimento, a lei fixa cinco anos quando o contrato é omisso (art. 1.147 do Código Civil). Nos demais casos, não há prazo legal, e a validade depende da razoabilidade diante do que a cláusula protege.

Cláusula de não concorrência sem indenização vale no contrato de trabalho?

O risco de anulação é alto, porque decisões do TST têm exigido compensação financeira para validar a restrição depois do contrato. Por isso, preveja o pagamento, o prazo e o território.

O vendedor do estabelecimento pode abrir negócio igual se o contrato for omisso?

Não nos cinco anos seguintes à transferência, salvo autorização expressa do comprador (art. 1.147). Depois desse período, a concorrência volta a ser livre.

Conclusão

A cláusula de não concorrência protege clientes, conhecimento e ponto, mas só funciona quando respeita os limites de tempo, território, atividade e contrapartida. Nos contratos de trabalho, sobretudo, a compensação financeira faz a diferença entre a cláusula válida e a anulada.

Antes de assinar, portanto, confira se cada restrição tem relação com o ativo protegido e se a multa é proporcional. Depois, acompanhe o prazo até o fim, porque a cláusula vencida não protege mais ninguém.

Agende uma demonstração do LexFlow

LexFlow

Organize captação, atendimento e negociações em um só lugar.

O LexFlow é o CRM jurídico para advogados e escritórios acompanharem cada Lead do primeiro contato à contratação.