A empresa processada por horas extras pode usar o mesmo processo para pedir indenização por concorrência desleal do empregado. Esse foi o entendimento, por maioria, da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento divulgado em 30 de setembro de 2026. Para o colegiado, basta que os dois pedidos nasçam do mesmo contrato de trabalho.
Do pedido de horas extras ao contra-ataque da empresa
Um vendedor externo foi à Justiça cobrar horas extras de uma fabricante de equipamentos médicos e analíticos. Na defesa, a empregadora foi além de contestar a jornada. Ela apresentou reconvenção, isto é, o pedido feito pelo réu contra o autor dentro da mesma ação, com inversão de papéis.
De acordo com a empresa, o empregado teria usado e-mails e dados sigilosos e mantido atividades paralelas que lhe causaram prejuízo. Por isso, ela pediu reparação por danos morais e materiais.
O TRT da 13ª Região, na Paraíba, negou as horas extras: o trabalho externo não permitia controlar o horário, situação que a CLT exclui do regime de jornada (artigo 62, inciso I). Na reconvenção, por outro lado, condenou o vendedor a pagar R$ 12 mil à empresa.
A divergência dentro do TST
A Oitava Turma do TST extinguiu a reconvenção. Embora as duas discussões partissem do contrato de trabalho, a Turma não viu afinidade entre elas, já que eventual concorrência desleal em nada alterava a jornada do vendedor. Assim, as matérias seriam independentes e não poderiam correr juntas.
A empresa, então, recorreu à SDI-1, e o relator chegou a outra conclusão. O artigo 343 do Código de Processo Civil exige que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. No entanto, segundo o voto, essa ligação é mais ampla do que a conexão usada para reunir processos diferentes, que exige pedido ou causa de pedir em comum (artigo 55 do CPC). Ou seja, na reconvenção, basta uma relação jurídica compartilhada, e o contrato de trabalho cumpre esse papel. Além disso, a economia processual pesou: resolver tudo de uma vez evita uma segunda ação.
Ficou vencido um ministro, que só admitia a reconvenção quando o assunto tivesse vínculo direto com o tema da ação original. A notícia oficial não informa o que acontece, depois desse julgamento, com a condenação de R$ 12 mil fixada pelo TRT.
Concorrência desleal do empregado: o que muda na estratégia
O entendimento afeta os dois lados da causa trabalhista. Alguns pontos práticos:
- Para a defesa da empresa, avalie a reconvenção. Se houver prejuízo ligado ao mesmo contrato, como desvio de clientes ou uso indevido de informação, o pedido pode acompanhar a defesa, sem nova ação.
- Reúna a prova antes. Registros de acesso, e-mails corporativos, termos de confidencialidade assinados e indícios da atividade paralela precisam estar organizados, com datas, antes da audiência.
- Revise contratos e políticas. Cláusulas de sigilo, código de conduta e regras de uso do e-mail corporativo ajudam a demonstrar que o empregado conhecia os limites.
- Para quem representa o trabalhador, investigue antes de ajuizar. Pergunte sobre atividades paralelas e uso de dados da empresa. Afinal, o risco de uma reconvenção entra na análise de custo e benefício da ação.
- Separe indenização de justa causa. A CLT prevê a concorrência ao empregador e a violação de segredo como faltas graves (artigo 482, alíneas “c” e “g”), mas o caso noticiado trata de reparação civil, não de dispensa.
Essas perguntas cabem na triagem inicial do caso, tema do texto sobre intake jurídico. Para a relação com quem procura o escritório nessa área, veja também o conteúdo sobre clientes na advocacia trabalhista.
Concorrência desleal do empregado na avaliação de risco
Com a reconvenção admitida de forma mais ampla, a análise de uma reclamação trabalhista ganha mais uma variável. Por isso, convém registrar por escrito o que o cliente informou sobre a própria conduta, a orientação dada e a data da conversa, para que a estratégia possa ser revista se a empresa apresentar reconvenção.
Fonte: Vendedor pede horas extras e é processado por concorrência desleal, publicada pelo TST em 30/09/2026.
