A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) determinou que uma rede de drogarias pague R$ 4 milhões de indenização por dano moral coletivo e adote, em todas as filiais, medidas contra o assédio no trabalho e a discriminação. A decisão, divulgada pelo tribunal em 29 de setembro de 2026, reformou a sentença que havia rejeitado a ação.
O caso
O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com ação civil pública depois de uma investigação aberta em 2021. De acordo com o órgão, havia episódios de assédio moral, sexual e materno e de discriminação ligada a raça, aparência, orientação sexual e identidade de gênero em unidades de vários estados. O MPT apontou, inclusive, falhas na apuração de denúncias e em saúde e segurança.
A empresa, por outro lado, respondeu que os casos eram isolados e que mantinha política contra assédio, canal de denúncias e equipe de apuração. Informou ter solucionado 89% das queixas de assédio moral recebidas pelo canal em três anos e disse cumprir as regras sobre riscos psicossociais.
Em primeira instância, a vara julgou o pedido improcedente. Isso porque o juízo deu peso a testemunhas da empresa que relataram boas experiências. Além disso, entendeu que condenações em processos individuais não bastavam para provar uma prática institucional numa empresa com mais de 60 mil empregados.
O que o tribunal decidiu
A relatora, no entanto, concluiu que os documentos do processo e as condenações em outras ações mostravam um ambiente que adoecia os trabalhadores de forma estrutural. Para ela, os relatos favoráveis da defesa não mudavam esse quadro.
Três falhas pesaram na decisão:
- apurações internas superficiais, que em alguns casos nem ouviam vítimas e testemunhas;
- um canal de denúncias considerado ineficaz, devido a falhas na investigação e na proteção de quem denunciava;
- o PGR (gerenciamento de riscos) e o PCMSO (controle médico de saúde ocupacional) sem um retrato fiel das condições de trabalho.
Para a Turma, a soma de casos em várias filiais e estados com mecanismos internos falhos foi além dos conflitos individuais e atingiu a coletividade dos trabalhadores. Nesse sentido, a relatora falou em “cultura organizacional permissiva e negligente”.
O valor levou em conta a gravidade, o alcance geográfico, a repetição das condutas, o grau de culpa e a capacidade econômica da empresa. O dinheiro será destinado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) ou a iniciativas que o MPT indicar na fase de execução. A notícia lembra que a decisão admite os recursos listados no art. 893 da CLT.
O que o caso ensina sobre prevenção ao assédio no trabalho
Para quem assessora empresas, a decisão funciona como uma lista do que o tribunal examinou:
- Canal de denúncias com resposta. Receber a queixa não basta: é preciso apurar, proteger quem denuncia e registrar o desfecho. Além disso, a Lei nº 14.457/2022 exige das empresas com Cipa procedimentos de denúncia com anonimato, regras de conduta e capacitação pelo menos a cada 12 meses.
- Apuração com método. Ouça vítima, testemunhas e acusado, registre as oitivas e fundamente a conclusão. Afinal, relatórios rasos viraram prova contra a empresa.
- Indicador não substitui qualidade. O percentual de chamados resolvidos não convenceu a Turma diante da forma como a empresa fazia as apurações.
- PGR e PCMSO fiéis à realidade. Desde 26 de maio de 2026, a NR-1 inclui expressamente os fatores de risco psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais.
- Visão de rede. Em empresas com muitas unidades, padronize a política e acompanhe os dados de cada filial.
O tema também vale para dentro de casa, já que o escritório é empregador. Por isso, revisar as próprias regras de conduta e de denúncia faz parte da gestão de pessoas no escritório de advocacia. Por fim, manter registradas as orientações dadas aos clientes empresariais e as datas de revisão dos programas ajuda a acompanhar o assunto ao longo do tempo.
Fonte: TRT-RJ condena uma rede de drogarias a pagar R$ 4 milhões por falhas no combate ao assédio e à discriminação, publicada pelo TRT-1 em 29/09/2026.
