A 3ª Turma do TRT da 12ª Região (Santa Catarina) aceitou o Google Street View como prova em uma execução trabalhista. Com base em imagens de vários anos, o colegiado reconheceu que a empresa devedora e a que passou a ocupar o mesmo ponto eram, na prática, o mesmo negócio. A decisão foi unânime e o tribunal a divulgou em 18 de setembro de 2026.
O caso
A cobrança vinha de um processo antigo da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), contra uma fabricante de esquadrias que também vendia vidros. Sem receber o crédito, o credor abriu um incidente de desconsideração da personalidade jurídica por sucessão. A tese era que a devedora só tinha fechado no papel e que, por isso, a nova empresa deveria responder pela dívida.
Para sustentar o pedido, juntou capturas do Google feitas entre 2018 e 2023. Nelas, o estabelecimento aparecia sempre no mesmo endereço e com a fachada igual, embora os registros formais tivessem mudado.
A vara, porém, negou o pedido. Isso porque, entre a saída da devedora e a chegada da nova empresa, uma terceira ocupou o local por cerca de três anos. Para o juízo, esse intervalo quebrava a sequência entre os negócios.
O que o tribunal decidiu
No recurso, a Turma chegou a outra conclusão. O relator registrou que capturas organizadas em ordem cronológica são prova digital aceita pela jurisprudência e que, naquele processo, elas mostraram o fundo de comércio em funcionamento contínuo.
Além disso, a empresa do meio não rompeu essa continuidade. Segundo o acórdão, ela pertencia ao mesmo núcleo familiar da devedora e serviu de ponte durante a transição.
O tribunal também lembrou que a sucessão trabalhista não depende de venda formal, de transferência documentada de máquinas ou de contrato entre as empresas. O que conta, afinal, é a continuidade da atividade na realidade. Além das imagens, pesaram o mesmo ramo, a estrutura especializada, a clientela já formada e a presença de um ex-sócio da devedora na nova empresa.
Dessa forma, a nova empresa e o seu sócio passaram a responder pela dívida no polo passivo da execução. De acordo com o tribunal, não houve recurso. Para referência, a CLT, no art. 448-A, atribui ao sucessor as obrigações trabalhistas, inclusive as anteriores à sucessão.
Google Street View como prova: cuidados práticos
O caso mostra que imagens públicas podem pesar numa discussão de sucessão, desde que bem apresentadas. Alguns cuidados para o escritório:
- Capture com método. Salve cada imagem com a data informada pela plataforma, o endereço e o link de acesso, e monte a sequência em ordem cronológica, como fez o credor.
- Preserve a integridade. Uma ata notarial ou uma ferramenta de preservação de prova digital reduz a discussão sobre autenticidade das capturas.
- Não dependa só das imagens. Cruze o material com dados da junta comercial, CNPJ, quadro societário, atividade econômica e clientes. O tribunal considerou o conjunto.
- Investigue as empresas intermediárias. Laços familiares ou societários podem explicar lacunas no tempo, como aconteceu nesse processo.
- Divida o trabalho na equipe. Defina quem pesquisa, quem salva as capturas e quem revisa antes do protocolo. O texto sobre divisão de tarefas na equipe jurídica traz um modelo para isso.
Para quem defende empresas, por outro lado, a decisão serve de alerta: mudanças de CNPJ sem mudança real de operação deixam rastros públicos. Por fim, em execuções antigas, registrar as pesquisas feitas e os achados de cada etapa ajuda o escritório a retomar o caso com rapidez quando surge um fato novo.
Fonte: Imagens do Google auxiliam a identificar responsável por dívida em processo trabalhista, publicada pelo TRT-12 em 18/09/2026.
