A escritura pública de inventário e partilha não depende mais da comprovação do pagamento do imposto sobre herança. A mudança na regra do ITCMD no inventário extrajudicial foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 18 de agosto de 2026, virou a Resolução 695, de 26 de agosto, e foi explicada pelo próprio CNJ em notícia de 21 de setembro de 2026.
O que mudou na Resolução 35/2007
A Resolução 35/2007 é a norma do CNJ que orienta os cartórios na lavratura de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais. Na redação antiga, o art. 15 mandava quitar os tributos antes de assinar a escritura. Assim, na prática, o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o ITCMD, virava condição para a família concluir a divisão dos bens no cartório.
O Plenário, porém, entendeu que essa trava contrariava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque condicionar um ato ao pagamento funcionava como cobrança indireta de imposto, o que esbarra no devido processo legal e na proibição das chamadas sanções políticas em matéria tributária. Para o CNJ, o inventário é o meio de regularizar o patrimônio herdado e, portanto, não pode ficar refém do recolhimento.
O CNJ publicou a Resolução 695/2026 em 28 de agosto de 2026, e ela passou a valer na mesma data.
O imposto continua devido
A mudança não perdoa nem adia o ITCMD por conta própria. Afinal, o imposto segue as leis de cada estado e do Distrito Federal, que definem cálculo, prazo, isenções e casos de não incidência. Por isso, a nova redação do art. 15 traz duas salvaguardas:
- Declaração na escritura. O tabelião registra que as partes, orientadas pelos advogados que as assistem, conhecem as obrigações tributárias e a forma de apurar e recolher o imposto, mencionando eventual isenção ou não incidência.
- Aviso ao fisco. Se o imposto não tiver sido pago antes, o cartório comunica a lavratura à autoridade fiscal em cinco dias, ou no prazo que a lei tributária fixar.
O cartório, no entanto, não cobra o tributo nem responde por ele. A cobrança fica com o fisco, pelos seus próprios meios, inclusive a execução fiscal.
ITCMD no inventário extrajudicial: o que muda para o advogado
Dessa forma, a nova regra desloca para a assessoria jurídica parte do cuidado que antes se resolvia no balcão do cartório. Pontos de atenção:
- Orientação documentada. A escritura vai dizer que o advogado orientou as partes. Por isso, entregue por escrito a estimativa do imposto, o prazo e as consequências do atraso pela lei do estado, e guarde a ciência dos herdeiros.
- Prazo estadual no calendário. Sem a trava do cartório, ninguém vai lembrar o cliente do pagamento. Anote o vencimento previsto na lei local e combine quem acompanha a guia.
- Fisco avisado em poucos dias. Explique aos herdeiros que o estado será informado da escritura e pode iniciar a cobrança, com os acréscimos da lei.
- Isenção e não incidência com prova. Se houver isenção ou imunidade, leve os documentos para que a situação conste do ato.
- Assistência obrigatória. O CPC só admite a escritura com todas as partes assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, § 2º). Além disso, a declaração exigida pelo art. 15 reforça esse papel.
- Divórcio segue a regra antiga. A alteração trata da escritura de inventário e partilha. O art. 38 da mesma resolução, que pede prova do tributo na partilha desigual entre cônjuges no divórcio, continua como estava.
Para a rotina do escritório
Com a nova regra do ITCMD no inventário extrajudicial, a escritura pode sair mais cedo, mas o passivo tributário continua com os herdeiros. Assim, vale incluir no fluxo de cada caso uma tarefa de acompanhamento do pagamento depois da escritura e registrar quem recebeu a orientação. As práticas de atendimento descritas no post sobre clientes na advocacia de família ajudam a explicar a novidade sem passar a falsa impressão de que o imposto deixou de existir.
Fonte: Entenda como o pagamento prévio do ITCMD descomplica a partilha de bens, publicada pelo CNJ em 21/09/2026.
