A 8ª Vara Federal de Florianópolis determinou que a Receita Federal cancele a inscrição de um morador de Curitibanos (SC) e lhe forneça um novo CPF, porque o número antigo vinha sendo usado por criminosos em golpes pelo país. A decisão, de primeira instância, saiu em 29 de setembro de 2026 em um processo do Juizado Especial Federal e fixou prazo de 10 dias para a troca, sem esperar o trânsito em julgado. No dia seguinte, a notícia foi publicada no portal da Justiça Federal da 4ª Região, que informa que cabe recurso.
O caso: identidade usada em golpes em vários estados
O autor, de 23 anos, trabalhava vendendo veículos quando teve seus dados copiados por criminosos virtuais: o número do CPF, fotos da carteira de habilitação e gravações em vídeo. Com esse material, os golpistas passaram a anunciar carros que não existiam. As fraudes deram origem a mais de 40 registros policiais e investigações espalhados por vários estados, e o caso chegou ao noticiário nacional.
As consequências caíram sobre a vítima. Ela passou a responder a processos em São Paulo, Minas Gerais, Bahia, Paraná e Espírito Santo, teve contas bancárias bloqueadas e sofreu prejuízos financeiros e morais. Antes mesmo de ir à Justiça, registrou boletins de ocorrência e publicou vídeos nas redes sociais para alertar possíveis vítimas.
O que a sentença decidiu
O cadastro de pessoas físicas segue, como regra, a lógica de um número por pessoa. O juiz reconheceu essa exigência, mas a colocou ao lado dos direitos de personalidade de quem teve a identidade roubada. Para resolver o conflito, aplicou o princípio da proporcionalidade e concluiu que não é razoável obrigar a vítima a conviver por tempo indefinido com os danos causados pelos fraudadores.
A sentença também destacou a conduta do autor, que agiu com diligência e boa-fé desde o início. Sobre o prazo curto, o juiz entendeu que a utilidade da decisão não poderia depender de trâmites burocráticos nem do fim do processo, diante dos prejuízos graves e contínuos e do risco de novos bloqueios sobre os recursos de que ele precisa para viver.
Há, porém, uma ressalva importante. O novo CPF não apaga automaticamente as dívidas e os contratos ligados ao número antigo. As obrigações que o próprio autor assumiu continuam válidas. Já nas demais, caberá a ele mostrar a cada credor ou órgão, caso a caso, que não manifestou vontade e que o vínculo nasceu de fraude.
Como orientar clientes que buscam um novo CPF
O efeito da sentença se limita a esse processo, mas ela indica o tipo de prova que costuma convencer. Para quem atende vítimas de fraude de identidade, alguns passos:
- Monte um dossiê da fraude. Reúna boletins de ocorrência, inquéritos, a lista de processos movidos contra o cliente, avisos de bloqueio e negativações. O volume e a continuidade dos danos sustentaram a decisão.
- Mostre a diligência do cliente. Registros feitos logo após a descoberta, alertas públicos e comunicações às empresas atingidas ajudam a demonstrar boa-fé.
- Fundamente a urgência. Se houver bloqueios ou novas cobranças em curso, descreva cada um com datas. Foi esse quadro que justificou o cumprimento imediato.
- Planeje a fase seguinte. Mesmo com o novo número, será preciso contestar uma a uma as obrigações fraudulentas. Faça um mapa com credor, valor, origem e situação de cada dívida.
- Cuide dos dados que o cliente entrega. Cópias de documentos pessoais circulam muito nesses casos; limite quem acessa e por onde elas trafegam.
O guia sobre segurança da informação no escritório de advocacia ajuda a organizar o acesso a esse tipo de material, enquanto o artigo sobre clientes na advocacia digital trata do atendimento a quem sofreu golpes on-line.
Casos de identidade clonada se desdobram em muitas frentes ao mesmo tempo, com processos em comarcas distantes e credores diferentes. Por isso, vale manter uma visão única de todas as pendências do cliente, com prazos e responsáveis, e registrar o que já foi explicado a ele sobre os limites da troca do número.
Fonte: Receita deve fazer emissão imediata de novo CPF para vítima de clonagem de dados, publicada pela Justiça Federal de Santa Catarina no portal da Justiça Federal da 4ª Região em 30/09/2026.
