O empresário de 68 anos está no segundo casamento, tem dois filhos da primeira união e uma filha do atual. Ele quer “deixar tudo resolvido” para evitar briga e um inventário longo. Esse pedido é a porta de entrada do planejamento sucessório, que combina instrumentos jurídicos para organizar a transmissão do patrimônio ainda em vida, dentro dos limites que a lei impõe.
Este guia mostra o que é possível fazer, os instrumentos mais usados, os limites da legítima, como conduzir a conversa com a família e um roteiro de trabalho do primeiro encontro à revisão periódica.
O que o planejamento sucessório pode e não pode fazer
O limite central está no Código Civil. Descendentes, ascendentes e cônjuge são herdeiros necessários (artigo 1.845), e a eles pertence metade da herança, a chamada legítima (artigo 1.846). Assim, quem tem herdeiros necessários só pode dispor livremente da outra metade, inclusive por testamento (artigos 1.789 e 1.857, § 1º).
Da mesma forma, outras regras fecham o desenho. A doação de todos os bens sem reserva para a subsistência do doador é nula (artigo 548), assim como a parte da doação que exceder o que ele poderia deixar em testamento (artigo 549). Além disso, o que os pais doam aos filhos conta como antecipação do que eles herdariam (artigo 544), e o regime de bens de cada casamento define se o cônjuge concorre com os descendentes (artigo 1.829).
Dentro desses limites, porém, há muito espaço. O planejamento pode antecipar a partilha, que é válida se não prejudicar a legítima (artigo 2.018), escolher quem recebe cada bem, proteger herdeiros com cláusulas e garantir dinheiro rápido para as despesas da sucessão.
Instrumentos do planejamento sucessório
Nenhum instrumento resolve tudo sozinho. Por isso, o desenho costuma combinar dois ou três deles.
| Instrumento | Para que serve | Cuidado principal |
|---|---|---|
| Testamento | Dispor da parte disponível e deixar instruções | Formalidades e respeito à legítima |
| Doação com reserva de usufruto | Transferir em vida e manter uso e renda | Adiantamento de herança e colação |
| Holding familiar | Organizar bens e regras de governança | Custos de entrada e de manutenção |
| Previdência privada | Liquidez rápida para os beneficiários | Uso abusivo pode ser questionado |
| Seguro de vida | Dinheiro para despesas e equalização | Indicação e atualização dos beneficiários |
Testamento
O Código prevê três formas ordinárias: público, cerrado e particular (artigo 1.862). O público é escrito pelo tabelião e lido ao testador diante de duas testemunhas (artigo 1.864), enquanto o particular exige leitura e assinatura na presença de pelo menos três (artigo 1.876). Já que só o próprio testador decide e ele pode revogar ou refazer o documento quando quiser (artigo 1.858), o testamento acompanha as mudanças da vida do cliente.
Além de distribuir a parte disponível, o testamento aceita disposições não patrimoniais (artigo 1.857, § 2º). Se o cliente quiser gravar a legítima com inalienabilidade, impenhorabilidade ou incomunicabilidade, precisa declarar justa causa no próprio testamento (artigo 1.848).
Doação com reserva de usufruto
Os pais doam os bens, ou as quotas de uma holding, e ficam com o usufruto, ou seja, continuam usando e recebendo a renda. Com a morte do usufrutuário, o usufruto se extingue (artigo 1.410, I), e os filhos passam a ter a propriedade plena. No entanto, quando a sucessão se abre, o filho donatário traz o valor recebido à colação para igualar as legítimas, a menos que o doador tenha mandado imputar a doação na parte disponível, sem ultrapassá-la (artigos 2.002 e 2.005).
Previdência privada e seguro de vida
Desde dezembro de 2025, a Lei 15.040/2024 concentra as regras de seguro. Segundo ela, o capital pago por morte não é herança para nenhum efeito, e a garantia de risco de morte dos planos de previdência complementar recebe o mesmo tratamento (artigo 116). A indicação do beneficiário é livre (artigo 113).
Quanto ao imposto, o STF fixou no Tema 1.214, em dezembro de 2024, que o ITCMD não incide sobre o repasse de VGBL e PGBL aos beneficiários na morte do titular. Na mesma linha, a LC 227/2026, que traz normas gerais do ITCMD, afasta o imposto sobre benefícios de previdência complementar, seguro e pecúlio (artigo 150, III). Ainda assim, o relator no STF ressalvou que o Fisco pode combater planejamento abusivo, como aportes vultosos feitos às vésperas da morte para fugir do imposto.
Holding familiar
A holding concentra imóveis e participações numa sociedade e, dessa forma, permite doar quotas em vez de bens. Ela faz sentido para patrimônios maiores ou com empresas, mas traz custos de constituição e de manutenção que precisam entrar na conta.
Como conduzir a conversa com a família
Antes de marcar qualquer reunião, defina quem você representa. Em geral, o cliente é a pessoa que organiza a própria sucessão, e não os herdeiros. Se o escritório atender vários familiares e eles entrarem em conflito sem acordo possível, o Código de Ética da OAB obriga o advogado a escolher um dos clientes e deixar os demais mandatos, preservando o sigilo (artigo 20). Do mesmo modo, o advogado que ajudou a redigir uma doação ou um testamento não pode, depois, atuar numa ação que questione a validade desse ato (artigo 22). Para mapear esse risco desde o início, use o roteiro do guia de conflito de interesses na advocacia.
Em seguida, comece com uma entrevista individual. Estas perguntas costumam render:
- Quem depende financeiramente de você e por quanto tempo?
- Algum herdeiro trabalha na empresa ou tem perfil para administrá-la?
- Há filhos de relações diferentes, herdeiro com deficiência ou alguém com dívidas?
- Quais bens têm valor afetivo e quais podem ser vendidos?
- O que você quer que a família saiba agora e o que prefere manter em sigilo?
Por fim, se o cliente quiser envolver a família, faça uma reunião com pauta definida. Um convite possível:
“Seu pai pediu que reuníssemos a família para apresentar como ele organizou a sucessão. A conversa será no dia [data], com duração de uma hora. Vamos explicar as decisões e os motivos, e haverá tempo para perguntas. Não é preciso trazer documentos.”
Roteiro do planejamento sucessório
Um roteiro que funciona para a maioria dos casos:
- Entrevista e objetivos: o que o cliente quer proteger, para quem e com que prioridade.
- Levantamento: bens, dívidas, empresas, regime de bens, herdeiros, testamentos e apólices existentes, com certidões e matrículas.
- Simulação sem planejamento: quem herdaria o quê, quanto custaria o inventário e quanto tempo levaria.
- Desenho: combinação de instrumentos, com a explicação de cada escolha ao cliente.
- Validação tributária com o contador: desde a EC 132/2023, o ITCMD é progressivo conforme o valor, o que muda a conta de cada doação.
- Execução: escrituras, testamento, alterações societárias e apólices, na ordem certa.
- Revisão periódica: casamento, divórcio, nascimento, morte de herdeiro ou venda de bem pedem revisão do desenho.
Três erros costumam desfazer um bom desenho: doar sem calcular a legítima, esquecer de atualizar os beneficiários das apólices depois de um divórcio e manter um testamento antigo quando o patrimônio já mudou. Portanto, deixe a próxima revisão marcada, com data, na agenda do escritório.
Se o seu escritório está estruturando essa área, o texto sobre clientes na advocacia sucessória mostra como organizar o atendimento.
Como o LexFlow ajuda no planejamento sucessório
No CRM do LexFlow, cada família pode ser um negócio num quadro com fases como entrevista, levantamento, desenho, execução e revisão. O checklist reúne os documentos a pedir, com responsáveis e prazos, enquanto os anexos ficam em pastas e os comentários com @ mantêm a equipe alinhada. Já o cadastro da entidade guarda estado civil e regime de bens, e as pessoas vinculadas registram os familiares com contato.
Em Documentos, o escritório monta modelos a partir de um .docx base ou no editor, com variáveis como a qualificação completa da entidade. Dentro do negócio, o botão “Gerar documento” exibe o texto já com os dados do cliente, aponta as variáveis que faltam preencher e dá duas saídas: o arquivo .docx para download ou o anexo direto na ficha do negócio. Com isso, minutas e cartas de orientação saem mais rápido.
Se o desenho incluir uma holding, o módulo Corporativo registra o empreendimento, os sócios com cada movimentação de quotas, as assembleias com ata anexada e os mandatos dos administradores.
Perguntas frequentes
Posso deixar todos os bens para um só filho?
Não, se houver outros herdeiros necessários. A legítima, metade da herança, pertence a eles, de modo que só a parte disponível pode beneficiar um filho a mais.
O planejamento sucessório evita o inventário?
Pode reduzir bastante o que vai a inventário, já que bens doados em vida, seguro e previdência seguem caminhos próprios. No entanto, o que continuar no nome do titular passa pelo inventário normalmente.
O testamento pode ser alterado depois?
Sim, porque o Código permite ao testador refazer ou revogar o documento quando quiser. Por isso, revise-o sempre que a família ou o patrimônio mudarem.
O planejamento sucessório precisa envolver toda a família?
Não necessariamente. Quem decide é o cliente, que pode preferir sigilo. Ainda assim, explicar as decisões em vida costuma reduzir disputas depois.
Conclusão
O planejamento sucessório funciona quando respeita a legítima, combina instrumentos com propósito claro e é revisto conforme a vida do cliente muda. Testamento, doação com usufruto, holding, previdência e seguro são peças que se completam.
Comece pela entrevista individual, faça a simulação sem planejamento e só então desenhe a solução. Assim, a família recebe um plano que entende e consegue cumprir.
