Acidente de motorista de aplicativo: TRT-6 mantém plataforma responsável e dobra indenização à família

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Acidente de motorista de aplicativo: trânsito noturno com luzes desfocadas visto pelo para-brisa molhado

O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), em Pernambuco, por meio da Segunda Turma, confirmou a condenação de uma plataforma de transporte pela morte de um condutor que trabalhava pelo aplicativo. Além disso, no julgamento de 12 de agosto de 2026, divulgado no dia 27, o dano moral devido à família, antes de R$ 250 mil, passou a R$ 500 mil. O caso de acidente de motorista de aplicativo chegou à Turma a partir da 9ª Vara do Trabalho do Recife, e a decisão foi unânime.

O caso

O motociclista de 32 anos transportava passageiros por meio da plataforma. Em novembro de 2024, enquanto seguia para buscar um cliente, bateu em outro veículo, caiu e acabou atingido por um caminhão. Ele morreu no local.

Os registros de viagem juntados ao processo mostraram que o condutor estava conectado e em atividade pouco antes do acidente. Além disso, a própria empresa acionou o seguro que cobre acidentes durante as corridas intermediadas pelo aplicativo. Por meio dele, a seguradora pagou R$ 100 mil ao cônjuge e R$ 50 mil à mãe.

Os pais e o irmão, porém, entraram com ação para obter reparação pelo dano moral, e a vara fixou R$ 250 mil. Em seguida, ambos os lados recorreram.

O que o TRT-6 decidiu sobre o acidente de motorista de aplicativo

O relator aplicou a responsabilidade objetiva prevista no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. Conforme o Tema 932 do Supremo Tribunal Federal, essa regra vale quando o negócio, pela própria natureza, coloca pessoas diante de riscos maiores do que os que a coletividade costuma enfrentar.

Nesse sentido, a Turma considerou de risco o transporte remunerado de passageiros por motocicleta. Para o colegiado, apresentar-se como empresa de tecnologia não livra a plataforma dos riscos do negócio que ela organiza e explora.

Terceiros, seguro e valor da indenização

A empresa alegou que a participação de outros motoristas no acidente quebraria a ligação entre a atividade e a morte. O TRT-6 rejeitou a tese, porque colisões no trânsito fazem parte dos riscos de quem trabalha sobre duas rodas. Ainda pesou o laudo toxicológico, que não encontrou álcool nem substâncias psicoativas no corpo do trabalhador.

Quanto ao seguro, a Turma entendeu que ele e a indenização civil têm naturezas jurídicas diferentes. Assim, o valor pago pela seguradora não substitui nem abate a reparação.

Por fim, a Turma pesou a gravidade do caso, o sofrimento da família e a capacidade econômica da empresa. Com base nesses critérios, fixou R$ 200 mil para o pai, R$ 200 mil para a mãe e R$ 100 mil para o irmão. O acórdão, contudo, não declara o motorista empregado da plataforma.

Acidente de motorista de aplicativo: efeitos para plataformas e escritórios

  • Responsabilidade sem vínculo. O caso mostra que a discussão sobre emprego não esgota o risco jurídico das plataformas. Isso porque a condenação veio pela teoria do risco, mesmo sem relação de emprego reconhecida.
  • Registros de conexão como prova. No acidente de motorista de aplicativo, o histórico da plataforma foi decisivo para situar o fato durante a atividade. Por isso, quem representa a família deve pedir esses dados cedo, e o jurídico da empresa deve preservá-los.
  • Seguro não encerra o assunto. Neste julgamento, a apólice paga não reduziu a indenização. Dessa forma, cálculos de risco e propostas de acordo não devem tratar o seguro como abatimento automático.
  • Fato de terceiro com limites. Em acidentes de trânsito com motociclistas, a culpa de outro condutor não bastou para romper o nexo causal.
  • Provas técnicas logo no início. Laudo toxicológico, boletim de ocorrência e perícia do local influenciam a análise da culpa e precisam entrar cedo no processo.

O Supremo ainda não julgou o mérito do Tema 1.291, que trata do vínculo entre motoristas e plataformas. Enquanto isso, decisões como esta seguem outro caminho e apuram a responsabilidade pelo risco da atividade. Para departamentos jurídicos, o reflexo aparece na gestão de riscos jurídicos da operação. Já para quem atua do lado das famílias, o texto sobre clientes na advocacia trabalhista ajuda a organizar o atendimento desde a primeira conversa.

Fonte: TRT-6 mantém responsabilidade da Uber por morte de condutor em acidente e aumenta indenizações à família, publicada pelo TRT-6 em 27/08/2026.

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