Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ concluiu que o preço elevado de um imóvel não retira dele a proteção de bem de família. O tribunal divulgou o julgamento em 28 de agosto de 2026. Assim, a discussão sobre bem de família alto valor ganha um precedente direto: a casa onde a família mora continua fora do alcance da penhora, ainda que fique em condomínio de luxo.
O caso
Em um cumprimento de sentença, o credor pediu a penhora do imóvel em que os devedores residiam. O juiz de primeiro grau negou o pedido, porque reconheceu a impenhorabilidade da moradia.
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), no entanto, mudou a decisão. Segundo a corte estadual, o imóvel ficava em condomínio de alto padrão e valia o bastante para pagar a dívida e, ao mesmo tempo, permitir que os devedores comprassem outra casa. Com esse raciocínio, autorizou a constrição.
No recurso ao STJ, os devedores afirmaram que o preço de mercado, sozinho, não tira do imóvel a condição de bem de família. Além disso, apontaram ofensa à Lei 8.009/1990, nos artigos 1º e 5º, e ao artigo 805 do Código de Processo Civil, que manda conduzir a execução pelo meio menos gravoso ao executado.
Bem de família alto valor: o que a Turma decidiu
O relator lembrou que a Lei 8.009/1990 existe para proteger a moradia e a dignidade, garantindo à família um patrimônio mínimo. Enquanto o artigo 1º fixa a regra da impenhorabilidade, o artigo 3º lista as exceções, que o intérprete deve ler de forma restrita.
O voto destacou que a lei não estabelece teto de valor nem faz distinção pelo padrão ou pela localização do imóvel. Desse modo, o juiz não pode inventar uma exceção para casas luxuosas. Caso contrário, abriria espaço para critérios subjetivos e para decisões imprevisíveis.
O relator também rejeitou a saída adotada pelo TJPR, que permitia vender o imóvel e reservar parte do dinheiro para outra moradia. Para ele, a solução não tem base legal e contraria a jurisprudência do STJ. A tese de excluir imóveis de luxo da proteção, nas palavras do voto, “não encontra nenhum amparo no texto da lei”. Se quisesse, o legislador teria previsto limites de valor ou de suntuosidade.
Bem de família alto valor: o que muda nas execuções
- Valor não abre exceção. Pedidos de penhora baseados só no preço ou no padrão da moradia tendem a esbarrar nesse precedente. Portanto, o credor precisa enquadrar o caso em uma das hipóteses do artigo 3º.
- Exceções que continuam valendo. Entre elas estão a dívida do financiamento do próprio imóvel, a pensão alimentícia, o IPTU e as taxas da casa, a hipoteca oferecida pela família e a fiança em contrato de locação.
- Má-fé tem regra própria. O artigo 4º da lei trata do devedor insolvente que compra, de má-fé, imóvel mais caro para mudar a residência. Nesse caso, o juiz pode transferir a proteção para a moradia anterior ou anular a venda.
- Mais de um imóvel. Pelo artigo 5º, a proteção recai sobre um único imóvel de moradia permanente. Se a família tiver vários, vale o de menor valor, salvo registro de outro para esse fim.
- Prova da residência. Do lado do devedor, contas de consumo, correspondências e cadastros ajudam a demonstrar que a família mora de fato no imóvel.
- Garantia na origem. Em contratos relevantes, o credor deve negociar garantias reais ou pessoais desde o início, em vez de contar com a casa do devedor na execução.
Para quem conduz cobranças, a decisão recomenda rever a estratégia patrimonial antes de pedir constrições que dificilmente se sustentam. Já quem defende devedores ganha um fundamento objetivo para impugnar penhoras sobre a residência. Outras balizas do STJ sobre limites da penhora aparecem no texto sobre penhora de salário.
Fonte: Bem de família não perde proteção contra penhora só porque tem alto valor no mercado imobiliário, publicada pelo STJ em 28/08/2026.




