Dados pessoais e legítimo interesse: TJSC considera ilegal base usada para prospecção imobiliária

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Dados pessoais e legítimo interesse: armários individuais com chaves nas fechaduras

A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a ilicitude do tratamento feito por uma empresa de inteligência imobiliária. Corretores usavam as informações de consumidores guardadas por ela para oferecer imóveis. A decisão, divulgada em 28 de agosto de 2026, manteve a ordem de apagar os registros. No debate sobre dados pessoais e legítimo interesse, o recado foi direto: invocar a base legal não basta, porque a empresa precisa provar a origem e a necessidade de cada uso.

O caso

Os autores receberam o contato de um corretor ligado a uma imobiliária. Segundo ele, nome, endereço e telefone dos consumidores vieram do sistema da empresa. Como nunca autorizaram a coleta, a guarda ou o repasse dessas informações, eles entraram com ação para obter indenização e a exclusão dos dados.

Na 1ª Vara da comarca de Balneário Piçarras, o juízo declarou a prática ilegal e mandou apagar as informações. A empresa recorreu. De acordo com a defesa, ela atua de forma regular no ramo, usa bases públicas e privadas e libera os dados apenas a usuários credenciados, sem venda indiscriminada. Além disso, afirmou que o tratamento tinha amparo no legítimo interesse.

Dados pessoais e legítimo interesse: o que a Turma Recursal decidiu

A relatora aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Embora os autores não tivessem contrato com a empresa, ficaram expostos à prática comercial de oferecer seus dados a terceiros. Por isso, a Turma os tratou como consumidores por equiparação, figura que o CDC prevê no artigo 29.

Uma vez que a atividade da empresa envolve justamente tratar e compartilhar informações, ela responde pela demanda. Assim, incidem a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC e a inversão do ônus da prova. Afinal, o consumidor não tem acesso aos registros internos de quem trata seus dados.

O ônus ficou com a empresa

Dessa forma, cabia à empresa mostrar de onde vieram os dados, qual base legal sustentava o uso e como ocorreu o compartilhamento, como exige a LGPD. Os papéis juntados, porém, eram genéricos e não comprovaram a regularidade naquele caso concreto.

A relatora também afastou o legítimo interesse invocado de forma abstrata. Para valer, a hipótese exige prova concreta de que o uso é necessário e respeita os direitos de quem tem os dados. A empresa não fez essa demonstração. Por fim, o acórdão registrou que apagar os dados depois da ação não desfaz a irregularidade anterior. A decisão foi unânime.

Dados pessoais e legítimo interesse: cuidados para quem usa bases de contatos

  • Origem comprovada registro a registro. Empresas que formam ou revendem bases precisam provar a origem de cada dado, com fonte, data e contrato. Papéis genéricos, como mostra o caso, não bastam.
  • Legítimo interesse documentado. O artigo 10 da LGPD exige finalidade legítima a partir de situações concretas, uso apenas dos dados estritamente necessários e transparência. Além disso, o artigo 37 pede registro das operações, sobretudo quando a base é o legítimo interesse.
  • Contratos com quem compra o acesso. Imobiliárias e corretores que contratam essas plataformas devem exigir garantias sobre a origem lícita dos dados e limites claros de uso.
  • Pedidos dos titulares. Responder rápido a quem questiona o uso das suas informações reduz o risco, mas a exclusão tardia não apaga a ilicitude já ocorrida.
  • Estratégia no processo. Em ações desse tipo, a empresa deve contar com a inversão do ônus, prevista no CDC e no artigo 42 da LGPD. Por isso, a prova documental precisa estar pronta já na contestação.

Para quem assessora empresas, o caso serve de roteiro para revisar contratos e registros internos de cada cliente. Ao mesmo tempo, o próprio escritório também guarda contatos e informações de terceiros, de modo que a mesma disciplina vale dentro de casa. O assunto aparece em detalhe no artigo LGPD para escritórios de advocacia.

Fonte: Turma Recursal considera ilegal tratamento de dados usados para prospecção imobiliária, publicada pelo TJSC em 28/08/2026.

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