Cancelamento de plano por inadimplência: TJDFT condena operadora que cortou cobertura durante tratamento

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Cancelamento de plano por inadimplência: estetoscópio sobre uma superfície azul clara

A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve a condenação das empresas responsáveis por um plano de saúde coletivo que cancelaram o contrato de uma beneficiária em pleno tratamento. A notícia saiu em 28 de agosto de 2026. Para o colegiado, o cancelamento de plano por inadimplência foi irregular, porque o atraso não chegava a 60 dias e a paciente dependia da assistência.

O caso

A beneficiária tratava de forma contínua uma obesidade mórbida grave, associada a outras doenças, e tinha indicação de cirurgia considerada indispensável. No meio desse tratamento, as empresas encerraram o plano sob o argumento de falta de pagamento. A dívida, porém, era inferior a 60 dias.

Em primeiro grau, o juízo acolheu em parte o pedido. Assim, determinou a volta da cobertura, fixou multa para o caso de descumprimento da ordem e condenou as rés a indenizar o dano moral. As empresas recorreram, defendendo a legalidade da rescisão, negando o dano moral e pedindo a revisão da multa.

Cancelamento de plano por inadimplência: o que a Turma decidiu

Os desembargadores rejeitaram os recursos. Em primeiro lugar, lembraram que a Lei 9.656/1998 não permite cortar o plano por atraso inferior a 60 dias. Em seguida, citaram a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que exige notificação prévia do beneficiário. Além disso, o STJ impede a rescisão unilateral enquanto o paciente trata doença grave, se a interrupção puder pôr em risco a saúde e a segurança dele.

Quanto à indenização, a Turma entendeu que a suspensão indevida no meio do tratamento foi além de um simples descumprimento de contrato. Por isso, manteve o dano moral, a multa, o restabelecimento do plano e o reconhecimento de que o cancelamento foi irregular. A decisão foi unânime, e os autos tramitam sob sigilo.

Cancelamento de plano por inadimplência: o que muda na prática

  • Conferência antes do corte. Operadoras e administradoras precisam checar o tempo real de atraso antes de cancelar. Na lei, o parâmetro de 60 dias, com notificação comprovada até o 50º dia, está no artigo 13, que trata dos planos individuais. Ainda assim, neste caso a Turma aplicou o limite a um plano coletivo.
  • Prova da notificação. Guarde comprovantes de envio e de recebimento do aviso de atraso, porque a falta de notificação prévia pesa contra quem cancela.
  • Beneficiário em tratamento. Antes de qualquer cancelamento de plano por inadimplência, verifique se há internação ou tratamento em curso. O STJ, no Tema 1.082, exige que a operadora mantenha os cuidados até a alta mesmo após rescisão regular de plano coletivo, desde que o titular pague a mensalidade.
  • Documentos do lado do paciente. Por outro lado, quem representa o beneficiário deve reunir histórico de pagamentos, mensagens da operadora e relatórios médicos que mostrem o tratamento e a indicação da cirurgia.
  • Ordem judicial cumprida rápido. A multa mantida pela Turma mostra o custo de demorar a restabelecer a cobertura depois da decisão.
  • Empresas contratantes. Nos planos coletivos, o jurídico da empresa ou da entidade contratante pode acompanhar os repasses, já que um atraso administrativo acaba atingindo quem está em tratamento.

Casos de corte de plano chegam aos escritórios quase sempre com urgência e documentação dispersa. Desse modo, ter um roteiro de atendimento com a lista de provas e os prazos ajuda a agir no mesmo dia. O perfil desse público é assunto do artigo sobre clientes na advocacia de saúde. Já outra decisão sobre limites às operadoras aparece na notícia sobre carência do plano de saúde.

Fonte: Plano de saúde é condenado por cancelar cobertura durante tratamento, publicada pelo TJDFT em 28/08/2026.

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