A Terceira Turma do STJ confirmou a ordem para que provedores de pesquisa parem de associar o nome de uma mulher a resultados desabonadores sobre um episódio que teve grande repercussão na mídia. O julgamento, divulgado em 18 de setembro de 2026, delimita o direito à desindexação. As notícias e os vídeos continuam publicados, e é possível encontrá-los por outros termos. O que deixa de acontecer, porém, é a busca feita apenas pelo nome levar até eles. Para o colegiado, isso não contraria o Tema 786 do STF, que rejeitou o direito ao esquecimento.
O caso: nome ligado a um episódio de repercussão
A autora processou os provedores de busca em uma ação de obrigação de fazer. Ela pedia a desvinculação do seu nome dos resultados sobre o episódio e a retirada do acesso aos conteúdos.
A Justiça do Espírito Santo atendeu parte do pedido. Mandou romper a ligação entre o nome e os resultados indicados no processo, mas não determinou a exclusão das notícias nem dos vídeos. Ao confirmar a sentença, o TJES afirmou que o Judiciário pode intervir em situações excepcionais. Isso vale sobretudo quando manter a indexação não tem relevância para o interesse público, quando o conteúdo é de natureza privada ou quando o tempo já passou.
No STJ, um dos provedores argumentou que não hospeda nem administra as publicações e que qualquer remoção deveria ser cobrada dos sites de notícia. Disse ainda que a ordem contrariava o Tema 786.
O que o STJ decidiu sobre o direito à desindexação
A relatora lembrou que, pela jurisprudência do STJ, os buscadores não podem ser forçados a apagar de seus sistemas informações verdadeiras localizadas por um termo ou expressão qualquer.
A exceção está no nome. Quando ele é o único critério da pesquisa, é possível desindexar matérias desabonadoras se não houver interesse público, desde que o conteúdo siga acessível por outras palavras. O objetivo é proteger a intimidade e os dados pessoais, bem como impedir que cada nova busca pelo nome devolva ao topo fatos antigos.
Quanto ao Tema 786, a relatora explicou que o STF tratou do direito ao esquecimento sob a ótica da Constituição e deixou claro que não discutia a responsabilidade dos provedores pela indexação de conteúdo. O STJ, por outro lado, analisou o caso no contexto do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Assim, como nenhuma informação verdadeira fica escondida, a desindexação convive com a tese do Supremo.
Como atuar em pedidos de desindexação
O precedente orienta tanto quem pede quanto quem responde a esse tipo de ação. Alguns cuidados para advogados e departamentos jurídicos:
- Delimite o pedido. Peça a desvinculação entre o nome, usado como critério exclusivo, e resultados específicos, com as URLs listadas. Pedir a remoção do conteúdo em si, no entanto, é outra discussão, com outros responsáveis.
- Demonstre a falta de interesse público. Natureza privada do fato, tempo decorrido e ausência de função pública da pessoa são pontos que a Justiça capixaba levou em conta.
- Preserve a prova dos resultados. Capturas de tela com data e hora, termos pesquisados e endereços exibidos ajudam. Em casos sensíveis, a ata notarial dá mais força ao registro.
- Alinhe a expectativa do cliente. O direito à desindexação reconhecido aqui não apaga notícias. Elas seguem no ar e continuam acessíveis por outras palavras-chave.
- Do lado das empresas, revise o fluxo interno de resposta a ordens desse tipo, com prazos, responsáveis e registro do cumprimento.
O tema conversa com outras frentes da privacidade digital. Nesse sentido, os guias sobre clientes na advocacia digital e sobre LGPD para escritórios de advocacia ajudam a organizar esse atendimento.
Casos de reputação on-line exigem cuidado redobrado com o sigilo do próprio cliente, já que o assunto é justamente a exposição dele. Por isso, vale manter num só lugar a lista de resultados questionados, as datas de cada captura e a orientação dada sobre o alcance da medida. Depois da decisão, uma nova pesquisa periódica mostra se a ordem segue cumprida.
Fonte: Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores em buscas na internet, publicada pelo STJ em 18/09/2026.
