O banco pode encerrar a conta do cliente por decisão própria sem violar o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Foi o que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, ao julgar na Segunda Seção um recurso repetitivo divulgado em 24 de setembro de 2026. A tese do Tema 1.119 diz que o encerramento de conta corrente por iniciativa da instituição financeira não se confunde com a recusa de atendimento que o CDC proíbe.
A dúvida levada ao STJ
O art. 39, IX, do CDC trata como prática abusiva negar a venda de um produto ou a prestação de um serviço a quem se dispõe a pagar na hora. O mesmo inciso, porém, abre exceção para as intermediações disciplinadas por lei especial.
Assim, a controvérsia era saber se o fim da conta decidido pelo banco, contra a vontade do correntista, deveria ser lido como essa recusa vedada. Enquanto o tema aguardava julgamento, os recursos especiais e agravos sobre o assunto ficaram suspensos.
O que a Segunda Seção decidiu
Pela tese, a proibição do art. 39, IX, do CDC não alcança a resilição unilateral do contrato de conta corrente pela instituição financeira. O relator apresentou três razões:
- A exceção do próprio inciso. O encerramento de contas é tratado pela legislação do sistema financeiro e pelas normas do Conselho Monetário Nacional (CMN), o que o coloca na ressalva das leis especiais.
- A natureza do contrato. A regra do CDC mira compras e serviços pagos de imediato. A conta, por outro lado, é um contrato de duração continuada, que reúne vários serviços acessórios.
- O momento da recusa. O inciso trata de quem se nega a contratar antes de a relação começar. Pôr fim a uma conta que já existe, porém, é outra situação.
A decisão, no entanto, não deixa o banco livre de deveres. O relator citou a Resolução CMN 4.753/2019, que admite o encerramento por qualquer das partes desde que se cumpram os deveres de transparência e de informação. Além disso, lembrou que a jurisprudência do STJ condiciona a resilição a aviso prévio e ao cumprimento das demais obrigações do contrato. Entre os motivos possíveis estão o simples desinteresse comercial e os casos em que a própria regulação obriga o banco a fechar a conta, como fraude ou dados graves não corrigidos no prazo.
Encerramento de conta corrente: o que observar na prática
- Confira o aviso. A Resolução CMN 4.753/2019 lista providências mínimas para fechar a conta: comunicação da intenção de encerrar, indicação do destino do saldo, informação sobre o prazo para as providências (limitado a 30 dias corridos) e sobre os produtos que continuam ativos ou acabam junto com a conta. Peça ao cliente a notificação recebida e compare com essa lista.
- Guarde as provas. Notificação, extratos, protocolos de atendimento e telas do aplicativo mostram se o banco cumpriu os deveres de aviso e informação, que a tese manteve.
- Planeje a transição do cliente empresa. Recebimentos, débitos automáticos e folha de pagamento precisam migrar para outra conta dentro do prazo do aviso, a fim de evitar atrasos involuntários.
- Reavalie as ações em curso. Pedidos baseados apenas no art. 39, IX, perdem o fundamento com o Tema 1.119. Por isso, revise com o cliente os processos que estavam suspensos e registre a orientação dada sobre o novo cenário.
Com a tese firmada em repetitivo, os processos sobre o tema voltam a tramitar e os tribunais passam a seguir esse entendimento. Para o escritório, portanto, o ponto de atenção sai da pergunta “o banco podia encerrar?” e vai para a forma do encerramento de conta corrente: aviso, prazo e informação ao cliente. Quem atende consumidores encontra mais sobre triagem e confiança no texto sobre clientes na advocacia do consumidor.
Fonte: Repetitivo afasta regra do CDC e define que banco pode encerrar conta-corrente de forma unilateral, publicada pelo STJ em 24/09/2026.
