A Terceira Turma do STJ manteve a validade de cláusulas que previam pagamento com criptomoedas em parte do preço de um imóvel e de um carro vendidos entre particulares. O STJ divulgou a decisão em 17 de setembro de 2026. Para o colegiado, o fato de a criptomoeda não ter curso forçado no país não impede que as partes, de comum acordo, a usem para quitar obrigações. Além disso, a mera variação de preço do ativo não serve de motivo para desfazer o contrato.
O caso: um token aceito como parte do preço
A vendedora entrou com ação para rescindir os contratos e anular as cláusulas que previam a entrega de um token como parte do pagamento. Segundo ela, o criptoativo recebido sofreu supervalorização fraudulenta e estaria ligado a um esquema de pirâmide.
Em segunda instância, o TJSC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) deu solução diferente para cada negócio. Rescindiu a venda do imóvel, porque os compradores só tinham pago parte do preço, e manteve a do veículo. Além disso, a corte rejeitou a tese de fraude, aceitou o criptoativo como forma de pagamento parcial e apontou que faltou cautela à vendedora na análise dos riscos.
No STJ, porém, a vendedora insistiu que os pagamentos deveriam ocorrer em moeda corrente e que o token não tinha valor econômico capaz de sustentar as operações.
O que a Terceira Turma decidiu
A relatora partiu da Lei 14.478/2022, conhecida como marco legal dos criptoativos. Pelo artigo 3º, ativo virtual é uma representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meio eletrônico e usada em pagamentos ou como investimento.
A criptomoeda é uma espécie de criptoativo, mas não equivale ao real, porque não tem curso forçado. Ainda assim, não há proibição legal ao seu uso na compra de bens. Para a relatora, o sistema jurídico brasileiro não apenas admite essas transações como lhes dá proteção.
Outro ponto da decisão diz respeito à natureza da obrigação. Quando particulares combinam pagar em criptomoeda, a prestação consiste na entrega de um ativo digital. Ou seja, não se trata de dívida em dinheiro, que o artigo 315 do Código Civil manda pagar em moeda corrente e pelo valor nominal.
Por fim, a Turma destacou que aceitar criptomoeda é escolha das partes e que a volatilidade do ativo é um risco assumido pelos dois lados. Se o valor sobe ou cai em reais, isso faz parte do negócio. Uma vez que o TJSC já tinha desfeito a venda do imóvel e mandado devolver as moedas digitais aos compradores, a vendedora nem sequer ficaria com prejuízo. Assim, a Turma negou o recurso.
Pagamento com criptomoedas: cuidados na redação do contrato
A decisão dá segurança à cláusula de pagamento com criptomoedas, mas reforça que o risco é de quem aceita. Para quem assessora compradores e vendedores, alguns cuidados ajudam:
- Identifique o ativo com precisão. Nome, rede, quantidade, carteira de destino e momento da transferência devem constar do contrato.
- Defina o critério de valor. Se o preço for expresso em reais, diga qual cotação vale, de qual fonte e em que data. Se for expresso no próprio ativo, deixe isso claro.
- Registre a ciência dos riscos. Uma cláusula sobre volatilidade, liquidez e possível perda de valor mostra que as partes avaliaram o negócio. No caso julgado, a falta de cautela de quem vendeu pesou.
- Faça uma diligência mínima sobre o ativo. Onde se negocia o ativo, qual a liquidez e se há alertas públicos sobre o emissor. Guarde o registro dessa análise e da orientação dada ao cliente.
- Preveja o que acontece se o negócio for desfeito. Diga se a devolução será no próprio ativo ou em reais, e por qual valor. No caso, a rescisão levou à devolução das moedas digitais.
Confira à parte os aspectos tributários e de registro da operação, conforme o bem envolvido. Para quem atende esse público, os guias sobre clientes na advocacia imobiliária e sobre advocacia digital trazem cuidados de atendimento que se somam a esses.
Depois da assinatura
Negócios com criptoativos tendem a gerar dúvidas meses depois da assinatura, quando a cotação muda. Por isso, ajuda manter juntos a minuta final, a análise feita sobre o ativo e a mensagem que alertou o cliente sobre a volatilidade. Se a outra parte questionar o contrato, o escritório terá à mão a prova de que o risco foi conhecido e aceito.
Fonte: Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio, publicada pelo STJ em 17/09/2026.
