Uma plataforma de entregas que contrata uma empresa de logística para levar os pedidos até o consumidor terceiriza esse serviço e, por isso, pode ter de pagar as verbas trabalhistas que o operador deixar em aberto. Esse foi o entendimento majoritário da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em julgamento divulgado em 29 de setembro de 2026. No entanto, o assunto ainda divide o tribunal.
O caso do motoboy de Belém
O trabalhador fez entregas entre março de 2019 e novembro de 2020 para uma microempresa de Belém (PA), sem registro em carteira. Segundo ele, o turno ia normalmente das 11h à meia-noite, sem pausa, porque recusar um chamado podia render bloqueio temporário no aplicativo.
Ele recebia por entrega e ainda uma parte fixa, chamada de “garantido”. Esse valor, porém, dependia de metas, como ficar conectado por um tempo mínimo e não recusar pedidos. Faltar um dia rendia punições, bem como perda do garantido e descontos. Além disso, ele relatou que pessoas ligadas à plataforma faziam a fiscalização.
Na ação, pediu o vínculo com a microempresa e a responsabilidade subsidiária do aplicativo. A plataforma, por outro lado, negou qualquer relação com o motoboy e sustentou que o contrato com o operador era comercial, de simples intermediação de negócios.
Em primeira instância, a 13ª Vara do Trabalho de Belém declarou o vínculo com o operador, mas livrou a plataforma. No segundo grau, porém, o TRT da 8ª Região, que abrange Pará e Amapá, mudou esse ponto e responsabilizou o aplicativo, que levou o caso ao TST.
Por que a plataforma de entregas foi responsabilizada
Prevaleceu o voto divergente. Para a maioria, o modelo tem três pontas: quem mantém a tecnologia, quem vende o produto (restaurantes, farmácias) e quem faz a entrega com motoboys contratados. Nesse arranjo, a entrega é uma atividade terceirizada, e a plataforma se aproveita do trabalho do entregador.
Além disso, o contrato entre as empresas pesou na conclusão. A primeira cláusula definia como objeto a entrega dos pedidos do aplicativo por motociclistas habilitados. Outra cláusula exigia que o operador mantivesse todos os entregadores disponíveis durante o horário ajustado. Por fim, o comprovante de CNPJ do operador apontava serviços de entrega como atividade principal.
Assim, mesmo com tecnologia no meio, a maioria viu ali uma terceirização comum e aplicou a Súmula 331 do TST e o Tema 725 do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, se o operador não pagar, a plataforma responde pelo débito.
O relator ficou vencido. Para ele, os aplicativos apenas aproximam trabalhadores e clientes e organizam o serviço por algoritmos, o que configura uma “verdadeira relação civil/mercantil”.
Um entendimento ainda em disputa no TST
Em abril de 2026, a Quinta Turma decidiu o contrário em caso semelhante. Ela tratou como comercial a relação entre a plataforma e os operadores e aplicou o Tema 59 dos recursos repetitivos, segundo o qual contratar transporte de mercadorias não é terceirização para fins da Súmula 331. Já que as Turmas divergem, vale lembrar o que o próprio TST informa: decisões de Turma podem ser levadas, por recurso, à SDI-1, outro órgão do tribunal.
O que muda na prática para quem lida com plataforma de entregas
- Mapeie a cadeia inteira na entrevista inicial. Quem contratou, quem pagou, qual aplicativo distribuía os chamados e quem cobrava presença. Esse levantamento cabe bem na triagem do caso.
- Inclua o tomador desde a petição inicial. Afinal, a Súmula 331, IV, só alcança o tomador que participou do processo e consta do título executivo.
- Junte provas da rotina imposta. Telas de escala, avisos de bloqueio, regras do valor fixo e extratos de repasse mostram o grau de controle sobre o trabalho.
- Revise contratos com operadores logísticos. No caso, cláusulas de presença obrigatória em horário fixo e um objeto descrito como prestação de serviço de entrega ajudaram a caracterizar a terceirização.
- Exija comprovação de obrigações trabalhistas do operador. Quem pode responder de forma subsidiária tem interesse em acompanhar se salários e encargos estão em dia.
- Mostre os dois lados ao cliente. Uma vez que as Turmas seguem sentidos opostos, convém citar os dois precedentes e acompanhar eventual recurso à SDI-1.
A divergência entre Turmas tende a gerar dúvidas nos casos que envolvem plataforma de entregas, tanto do lado de quem defende o entregador quanto do lado das empresas. Por isso, vale registrar no atendimento a orientação dada ao cliente sobre o risco e acompanhar os próximos julgamentos do TST sobre o tema.
Fonte: Plataforma de entregas é responsabilizada por dívidas trabalhistas de operador logístico, publicada pelo TST em 29/09/2026.
