Um homem voltou a ter direito de conviver com a cadela que criou junto com a ex-companheira durante a união estável. A decisão é da Quarta Turma do STJ, que a divulgou em 18 de setembro de 2026. O colegiado também reafirmou um ponto que interessa a quem cuida de divórcios e dissoluções: a disputa sobre o animal de estimação após a separação não segue as regras de guarda de filhos. Ela se resolve pelo direito das coisas, com copropriedade, posse conjunta e divisão de despesas.
O caso: uma reintegração de posse entre ex-companheiros
Depois do fim do relacionamento, a mulher entrou com ação de reintegração de posse para reaver a cadela, adquirida enquanto o casal vivia junto. Segundo ela, o animal sempre foi seu e da sua família, e o ex-companheiro teria apenas encontrado o animal para dar de presente a ela. Ela disse ainda que ele se negou a devolver a cadela quando a confiança entre os dois acabou.
O juiz de primeiro grau rejeitou o pedido. Ao analisar a reconvenção do homem, fixou um regime de convivência alternada, que incluía datas como aniversários e festas de fim de ano, e dividiu entre os dois os gastos com comida, higiene e saúde do animal. O TJDFT, porém, reformou a sentença, entendeu que houve esbulho e devolveu a posse à mulher.
No recurso ao STJ, o homem pediu a aplicação, por analogia, das regras de guarda compartilhada, já que o animal é um ser senciente. Como alternativa, pediu o reconhecimento da copropriedade e da composse, com revezamento e rateio dos custos.
O que a Quarta Turma decidiu
O relator observou que as provas não permitiam saber quem tinha comprado a cadela. O mesmo vendedor deu declarações diferentes, ora apontando a mãe da autora, ora o ex-companheiro como comprador. Para o colegiado, porém, o que importava estava assentado nas instâncias anteriores: os dois cuidaram do animal juntos por muito tempo e dividiram as despesas, o que afasta a ideia de posse exclusiva.
Como não houve contrato escrito de união estável, vale a comunhão parcial de bens (artigo 1.725 do Código Civil). Além disso, mesmo depois do rompimento o casal continuou se revezando nos cuidados. Assim, a cadela seguiu como bem indiviso dos dois.
A Turma repetiu que a guarda compartilhada do artigo 1.583 do Código Civil não vale para animais, nem por analogia. A solução recorreu às faculdades típicas de quem é dono (uso, gozo, fruição e reivindicação), e as regras da sentença sobre alternância e despesas voltaram a valer.
O relator também mencionou a Lei 15.392/2026, que trata da custódia compartilhada de animais de estimação quando termina um casamento ou uma união estável. Segundo ele, a solução do caso está em linha com a nova lei. No entanto, ela não foi aplicada, porque em matéria de partilha vale a legislação da época em que o bem foi adquirido.
Animal de estimação após a separação: o que observar na prática
A decisão e a nova lei mudam a forma de preparar esses casos. Alguns pontos para advogados e escritórios:
- Confira a data de aquisição do animal. Ela define se a disputa sobre o animal de estimação após a separação segue a Lei 15.392/2026 ou o regime anterior, como no caso julgado.
- Conheça as regras da nova lei. Sem acordo, o juiz deve dividir de forma equilibrada a custódia e as despesas do animal de propriedade comum. Presume-se comum o animal que viveu a maior parte da vida durante a união. A custódia compartilhada não é deferida se houver histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou maus-tratos.
- Organize a prova da posse conjunta. Comprovantes de compra, notas de veterinário, fotos, mensagens sobre a rotina e cadastros em clínicas mostram quem cuidava e quem pagava.
- Use a linguagem certa nos pedidos. Fale em copropriedade, composse, regras de convivência e rateio de despesas, e não em guarda ou visitas.
- Trate do animal no acordo de dissolução. Calendário de convivência, feriados, viagens, mudança de cidade e divisão de gastos evitam uma segunda ação. Pela lei, alimentação e higiene ficam com quem está com o animal, e consultas, internações e remédios são divididos igualmente.
No atendimento ao cliente
O guia sobre clientes na advocacia de família traz cuidados de atendimento que também valem para esse tipo de conflito.
Em separações, o animal costuma aparecer como um item emocional que ninguém lembrou de incluir no acordo. Vale perguntar sobre ele já na primeira reunião, registrar quem arcava com os cuidados e anotar a orientação dada ao cliente sobre a lei aplicável. Com isso, a equipe evita surpresas na partilha e consegue retomar o assunto com segurança se o acordo for descumprido.
Fonte: Quarta Turma restabelece convivência de cadela com ex-companheiro, mas afasta aplicação da guarda compartilhada, publicada pelo STJ em 18/09/2026.
