Quem preside o Superior Tribunal de Justiça (STJ) levou à seccional fluminense da OAB, em 29 de setembro de 2026, o plano da corte para pôr em prática o filtro da relevância no recurso especial. A fala integrou a série de encontros Conversa com o Judiciário, feita com a revista Justiça e Cidadania. Outros ministros e autoridades também participaram.
O que o STJ apresentou
Segundo o presidente, a reorganização quer firmar o STJ como corte de precedentes diante de um volume que ele estima em aproximadamente 700 mil recursos anuais. O tribunal montou o plano depois de ouvir ministros e instituições que atuam no tribunal, entre elas a OAB, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O presidente destacou, sobretudo, duas medidas:
- Ampliação do plenário virtual, o ambiente de julgamento eletrônico do tribunal;
- Jurisprudência e gestão de precedentes trabalhando juntas, para que os gabinetes possam se dedicar às questões capazes de orientar a solução de outros processos.
Além disso, o tribunal disse contar com a chegada, a partir de 19 de outubro, dos primeiros recursos especiais que trazem a preliminar.
Da mesma forma, outro ministro presente reforçou que o papel do STJ é dar interpretação uniforme à lei federal, cabendo às instâncias de origem examinar os fatos. A meta, explicou, é definir em poucos meses se a questão trazida pede uma decisão que sirva de guia para outros casos, embora o prazo ainda possa mudar. “Sem a advocacia, nós não vamos conseguir”, disse o ministro. De acordo com a presidente da OAB-RJ, as mudanças tendem a aproximar o tribunal da sua missão de estabilizar a interpretação do direito federal.
Como funciona o filtro da relevância
O mecanismo nasceu com a Emenda Constitucional 125/2022 e foi regulamentado pela Lei 15.484/2026, aprovada pelo Senado em 1º de julho, pela Câmara em 14 de julho e sancionada em 4 de agosto. A lei passou a valer em 3 de setembro de 2026, e o STJ ajustou o seu regimento interno.
As regras centrais estão no novo art. 1.035-A do CPC:
- o recorrente precisa demonstrar a relevância em tópico específico e fundamentado, sob pena de inadmissão;
- a relevância considera aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos que vão além do interesse das partes;
- o recurso só deixa de ser conhecido por esse motivo com a manifestação de dois terços dos membros do órgão competente, em decisão irrecorrível;
- a relevância é presumida nas hipóteses do art. 105, § 3º, da Constituição, como ações penais, de improbidade, causas acima de 500 salários mínimos e acórdãos contrários à jurisprudência dominante do STJ.
De acordo com a regra de transição da lei (art. 4º), a exigência do tópico vale para os recursos contra acórdãos publicados depois de 3 de setembro de 2026.
Filtro da relevância na rotina do contencioso
- Data do acórdão. Confira a data de publicação da decisão recorrida. Afinal, depois de 3 de setembro de 2026, o tópico é obrigatório.
- Tópico próprio e bem fundamentado. Mostre o alcance da questão fora do caso, por exemplo: quantos processos discutem o mesmo ponto, o efeito econômico e a divergência entre tribunais.
- Hipóteses de presunção. Sempre que o caso se encaixar no art. 105, § 3º, da Constituição, diga isso de forma expressa no tópico.
- Expectativa do cliente. Explique, antes de recorrer, que o STJ pode não examinar o mérito por falta de relevância e que essa decisão não admite recurso. Em seguida, registre a orientação.
- Suspensão nacional. Reconhecida a relevância, o relator pode suspender por até seis meses, prorrogáveis uma vez, todos os processos sobre a mesma questão no país (§ 7º). Por isso, mapeie na carteira os casos com teses iguais.
- Precedentes a observar. Os acórdãos julgados nesse regime entram no rol do art. 927 do CPC, que juízes e tribunais devem seguir. Assim, acompanhe os temas admitidos.
Para a rotina do escritório
Dessa forma, o tópico de relevância vira etapa fixa da preparação do recurso especial. Um checklist com a data do acórdão, a hipótese de presunção e os dados de impacto ajuda a distribuir esse trabalho entre sócios e associados, como sugere o post sobre divisão de tarefas na equipe jurídica.
Fonte: STJ apresenta à advocacia mudanças para aplicação do filtro da relevância, publicada pelo STJ em 29/09/2026.
