Parceria em salão de beleza sem contrato escrito vira vínculo de emprego, decide TRT-3

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Parceria em salão de beleza: tesouras de cabeleireiro e pentes sobre uma toalha cinza

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) confirmou que uma cabeleireira era empregada, e não parceira, de um salão de beleza em Formiga, no Centro-Oeste mineiro. Para o colegiado, sem o contrato escrito exigido por lei, a parceria em salão de beleza não se sustenta, sobretudo quando a rotina mostra subordinação. Em 24 de agosto de 2026, o tribunal divulgou o acórdão.

O caso

A profissional trabalhou no estabelecimento de agosto de 2017 a agosto de 2023. De acordo com a dona do salão, a cabeleireira atuava como parceira, ficava com 50% do valor de cada procedimento e não tinha horário nem subordinação.

No entanto, uma testemunha contou outra rotina. As cabeleireiras trabalhavam de terça a sábado, das 8h30 às 18h, e precisavam ficar no salão mesmo sem clientes na agenda. Nesses intervalos, ajudavam na limpeza. Além disso, o salão pedia que elas divulgassem promoções para atrair público.

Por isso, a 1ª Vara do Trabalho de Formiga reconheceu o vínculo, fixou o salário mensal em R$ 1.450 e mandou anotar o contrato na carteira de trabalho.

O que a lei exige para a parceria em salão de beleza

A Lei 12.592/2012, com as mudanças da Lei 13.352/2016, permite que salões firmem parceria com cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador sem formar relação de emprego. Para isso, porém, impõe forma rígida.

De acordo com o § 8º do art. 1º-A, o contrato precisa ser escrito, firmado diante de duas testemunhas e homologado pelo sindicato da categoria ou, na falta dele, pelo órgão local do Ministério do Trabalho. Já o art. 1º-C prevê o vínculo quando falta esse contrato formalizado ou quando o profissional exerce funções diferentes das combinadas.

O que o TRT-3 decidiu

Como não havia contrato escrito, a sentença concluiu que a relação não era uma parceria regular. A juíza ainda lembrou que, pelo princípio da proteção, a regra é o emprego, de modo que cabe a quem nega o vínculo provar de forma clara a outra relação.

Ao mesmo tempo, a prova mostrou subordinação: horário fixo, permanência obrigatória, tarefas de limpeza e divulgação. A profissional também trabalhava com habitualidade, de forma pessoal e mediante pagamento.

Assim, a sentença deferiu 13º salário de parte do período, férias com um terço e FGTS com a multa de 40%, respeitada a prescrição. Por outro lado, a juíza negou o adicional de insalubridade, porque a perícia não encontrou agente insalubre pelos critérios da NR-15, e também as horas extras, já que a jornada não passava de 44 horas semanais.

A Turma manteve a decisão. Além disso, recusou a impugnação a uma testemunha feita apenas no recurso, uma vez que essa objeção deveria ter surgido na audiência, antes do compromisso. Depois do julgamento, as partes fecharam um acordo, que ainda estava no prazo de cumprimento quando o tribunal publicou a notícia.

Parceria em salão de beleza: o que muda na prática

Para quem assessora salões, barbearias ou os próprios profissionais, a decisão sugere alguns cuidados:

  • Formalize antes do primeiro atendimento. O contrato escrito, com duas testemunhas e homologação sindical, é condição da parceria, e não um detalhe a resolver depois.
  • Inclua as cláusulas obrigatórias. O § 10 do art. 1º-A lista, entre outras, o percentual retido pelo salão, a retenção de tributos, a periodicidade dos pagamentos e o aviso prévio mínimo de trinta dias para encerrar a parceria. Para padronizar esse texto, ajuda manter modelos de contrato revisados.
  • Alinhe a rotina ao papel assinado. Horário imposto, obrigação de ficar sem clientes, limpeza e divulgação são indícios de subordinação, e tarefas fora do contrato podem gerar vínculo pelo art. 1º-C.
  • Revise as parcerias já em curso. Um check-up jurídico para empresas do setor de beleza deve conferir se cada profissional tem contrato homologado e se a prática bate com ele.
  • Contradite a testemunha no momento certo. Nesse caso, a impugnação apresentada só no recurso não teve exame. Por isso, a objeção precisa constar na audiência, antes do compromisso.

Na advocacia trabalhista, disputas sobre parceria em salão de beleza costumam chegar com pouca documentação e muitas versões sobre a rotina. Logo, reunir cedo o contrato, os recibos de repasse e o nome de quem presenciou o dia a dia faz diferença tanto na defesa quanto na reclamação, e encurta o caminho até um eventual acordo.

Fonte: TRT-MG reconhece vínculo de emprego entre cabeleireira e salão de beleza que não formalizou contrato de parceria, publicada pelo TRT-3 em 24/08/2026.

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