Tratamento no exterior pelo SUS exige prova de que não há alternativa eficaz no Brasil, decide STJ

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Tratamento no exterior pelo SUS: globo terrestre antigo em suporte de madeira sob luz quente

Para a Segunda Turma do STJ, o tratamento no exterior pelo SUS só pode ser imposto pela Justiça em situações excepcionais. Para isso, o paciente precisa provar três pontos: não existe alternativa eficaz no país, o tratamento pretendido é eficaz e seguro e ele é indispensável no caso concreto. Com esse entendimento, divulgado em 24 de agosto de 2026, a turma negou por unanimidade o pedido para que a União pagasse um transplante nos Estados Unidos.

O caso: transplante de intestino para uma menina de 11 anos

A paciente, de 11 anos, tem síndrome do intestino ultracurto. A ação pedia que a União pagasse o transplante de intestino e os cuidados da menina em um hospital norte-americano.

O juízo de primeiro grau negou o pedido, porque o transplante poderia ser feito no Brasil. Da mesma forma, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. A corte apontou centros habilitados pelo Ministério da Saúde para o procedimento e levou em conta a manifestação de um hospital privado brasileiro que informou ter condições de realizá-lo. Para o TRF4, a existência de alternativa no país bastava para afastar o custeio fora dele.

No recurso especial, a defesa argumentou que os transplantes intestinais feitos no Brasil têm resultados inferiores aos de centros estrangeiros especializados.

O que o STJ decidiu sobre tratamento no exterior pelo SUS

O relator reconheceu que a saúde é um direito fundamental. Contudo, ponderou que sua efetivação segue as políticas públicas do SUS e os recursos disponíveis, além de respeitar a universalidade e a isonomia. Por isso, segundo ele, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ só admite a atuação do Judiciário quando há omissão comprovada do poder público ou falta de alternativa terapêutica eficaz no país.

Nesse sentido, o custeio fora do Brasil é medida excepcional e depende de prova de que não há opção adequada aqui. Além disso, melhores índices de sucesso em hospitais estrangeiros, sozinhos, não justificam o gasto público. Do contrário, alertou o relator, haveria o risco de “converter o direito à saúde em direito subjetivo à melhor tecnologia disponível no mundo”.

No caso concreto, o processo trazia informações técnicas sobre hospitais do país aptos ao transplante de intestino delgado. Em contrapartida, ninguém provou que esses centros não tivessem capacidade técnica ou estrutura para o procedimento.

Por fim, o relator tratou da proteção integral de crianças e adolescentes, que a Constituição coloca como prioridade absoluta (artigo 227). Para ele, no entanto, essa proteção não dispensa critérios técnicos, nem a forma como o SUS se organiza, nem a divisão equitativa de recursos. Ou seja, ela precisa conviver com a sustentabilidade do sistema.

Tratamento no exterior pelo SUS: o que muda na prática

O acórdão, assim, organiza o que precisa estar no processo desde a petição inicial. Pontos de atenção:

  1. Prove a falta de alternativa no Brasil. Esse é o primeiro requisito e foi onde o pedido falhou. Ou seja, é preciso mostrar que os centros nacionais não têm capacidade técnica ou estrutural, e não apenas que existem centros melhores lá fora.
  2. Não dependa de estatísticas comparadas. Índices de sucesso superiores no exterior, por si sós, não sustentam o pedido. Assim, a comparação só ajuda quando vem acompanhada de outros elementos.
  3. Documente eficácia, segurança e necessidade. Relatórios médicos detalhados sobre o tratamento pretendido e sobre por que ele é indispensável para aquele paciente formam os outros dois requisitos.
  4. Para a defesa do poder público, dados técnicos pesam. Afinal, a lista de centros habilitados e a manifestação de hospitais aptos tiveram papel central no resultado.
  5. Alinhe expectativas desde o início. Como a medida é excepcional, o cliente precisa entender cedo quais provas serão necessárias. Por isso, convém listar esses documentos já na primeira reunião com o cliente.

Para o atendimento desse tipo de demanda, vale consultar também o conteúdo sobre clientes na advocacia de saúde.

Em geral, ações de saúde contra a União começam com urgência, laudos de várias fontes e famílias sob forte pressão. Montar desde o primeiro atendimento um dossiê com os três requisitos fixados pelo STJ, cada um com seus documentos, ajuda o escritório a avaliar a viabilidade do pedido antes do ajuizamento.

Fonte: Direito à saúde não inclui garantia de acesso à melhor tecnologia nem a tratamento pelo SUS no exterior, publicada pelo STJ em 24/08/2026.

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