Ação anulatória de acordo extrajudicial, e não a rescisória, é o caminho para desfazer a homologação, decide TRT-2

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Ação anulatória de acordo extrajudicial: folha de papel branco rasgada formando um buraco irregular

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-6) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região extinguiu, sem julgar o mérito, uma ação rescisória que tentava derrubar a homologação de um acordo extrajudicial. Segundo o colegiado, quando a parte alega vício de consentimento, fraude ou simulação, o instrumento correto é a ação anulatória de acordo extrajudicial. O tribunal paulista divulgou a decisão em 24 de agosto de 2026.

O caso

Na versão apresentada à Justiça, um trabalhador assinou um documento porque acreditava que ele serviria apenas para liberar o pagamento de uma bonificação. Ainda de acordo com o relato, ninguém avisou que o papel era um acordo destinado à homologação na Justiça do Trabalho.

Só mais tarde ele percebeu que o nome dele constava de um processo e que o valor recebido correspondia, na verdade, a um ajuste homologado. Por isso, ajuizou ação rescisória para desconstituir a decisão homologatória.

Por que a rescisória não serviu

Em primeiro lugar, a relatora examinou a natureza do procedimento. Na homologação de acordo extrajudicial, a Justiça do Trabalho atua em jurisdição voluntária, isto é, apenas valida um negócio que as partes já fecharam antes de chegar ao juiz. Já o acordo celebrado dentro de um processo contencioso tem outro regime, porque forma coisa julgada.

Dessa forma, a decisão que homologa o acordo extrajudicial não equivale a uma sentença de mérito proferida num litígio. Uma vez que a rescisória do art. 966 do Código de Processo Civil (CPC) mira a decisão de mérito transitada em julgado, ela não alcança esse tipo de homologação.

O que a SDI-6 disse sobre a ação anulatória de acordo extrajudicial

Para a relatora, o defeito alegado pelo trabalhador está no próprio negócio jurídico, e não no ato do juiz. Assim, quem quer desfazer o ajuste deve atacar o acordo, e a homologação cai como consequência indireta.

Nesse sentido, a relatora indicou a ação anulatória prevista no art. 966 do CPC. O § 4º desse artigo submete à anulação, nos termos da lei, os atos de disposição de direitos praticados pelas partes e homologados pelo juízo. Por consequência, a SDI-6 extinguiu o processo sem examinar se houve ou não o erro alegado.

Ação anulatória de acordo extrajudicial: o que muda na prática

O precedente traz lições para os dois lados da mesa de negociação.

Para quem assessora empresas

  • Deixe claro no documento que haverá homologação. O art. 855-B da CLT exige petição conjunta e advogado para cada parte, sem advogado comum. Por isso, o texto do acordo deve dizer, sem rodeios, que ele seguirá para o juiz.
  • Guarde o histórico da negociação. Minutas, mensagens, comprovantes de pagamento e a explicação dada ao trabalhador serão a prova central numa discussão sobre vício de consentimento, já que a anulatória examina o negócio em si.
  • Prepare-se para uma audiência. Pelo art. 855-D da CLT, o juiz pode designar audiência antes de homologar, o que abre espaço para confirmar que o trabalhador entendeu o que assinou.

Nos departamentos jurídicos, além disso, cada acordo extrajudicial merece acompanhamento como parte da gestão do contencioso, com registro de quem negociou, do valor pago e da data da homologação.

Para quem representa trabalhadores

  • Escolha o instrumento antes de redigir a inicial. Quando a tese é erro, dolo, fraude ou simulação no acordo homologado, a via apontada pelo TRT-2 é a ação anulatória de acordo extrajudicial. Do contrário, a rescisória pode terminar sem exame do mérito, como neste caso.
  • Reúna a prova do engano. O que a empresa prometeu, quem fez a promessa, em que data e quais papéis o cliente assinou são os pontos que a anulatória vai discutir. Na rotina de clientes na advocacia trabalhista, essas perguntas cabem já na primeira entrevista.

No dia a dia, o acordo extrajudicial costuma ser visto como assunto encerrado depois da homologação. Contudo, o precedente mostra que ele pode voltar à mesa por outra porta processual, e quem perde tempo com a via errada atrasa a discussão principal. Por isso, convém manter cada acordo documentado e fácil de localizar, com o histórico completo da negociação, para responder rápido se alguém questionar a vontade das partes.

Fonte: Acordo extrajudicial homologado deve ser questionado por ação anulatória, publicada pelo TRT-2 em 24/08/2026.

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