A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás) entendeu que a morte do empregador doméstico que assinou a carteira de trabalho não extingue, por si só, o contrato da empregada que continua a servir à família. Na mesma decisão, divulgada pelo tribunal em 24 de agosto de 2026, o colegiado manteve a viúva como responsável pelas verbas trabalhistas e confirmou a rescisão indireta.
O caso
A trabalhadora começou na casa em 2008, com a carteira assinada pelo marido. Ele morreu em 2017, mas a rotina seguiu igual: ela continuou no emprego até 2020, e a esposa dele passou a administrar o contrato. Depois do óbito, a família anotou a mudança na carteira de trabalho.
Em primeira instância, a 5ª Vara do Trabalho de Goiânia reconheceu a responsabilidade da viúva, que também cuidava do inventário do marido, pelos créditos da empregada. Além disso, a sentença declarou a rescisão indireta, ou seja, o fim do contrato por falta grave do empregador. Como houve recurso, o caso chegou à Segunda Turma.
O que o TRT-18 decidiu sobre a morte do empregador doméstico
A relatora partiu da definição legal. De acordo com o art. 15, inciso II, da Lei 8.212/1991, empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite o trabalhador a seu serviço, sem finalidade lucrativa. Assim, quando o serviço atende o núcleo familiar, o vínculo não se resume a quem fez a contratação.
Por isso, segundo o acórdão, o falecimento do patrão que registrou a doméstica não rompe o contrato. A exceção fica para a doméstica admitida para servir só a uma pessoa. Fora dessa hipótese, bastam os ajustes nos documentos do contrato, em especial na carteira de trabalho.
A Turma também afastou a tese de que a viúva não poderia responder pelas obrigações, porque ela integrava a família que se beneficiava do trabalho. O acórdão lembrou ainda um entendimento anterior do próprio tribunal, que trata situações assim como uma “sucessão de empregadores atípica”, em que o trabalho prossegue sem interrupção mesmo com a troca do titular.
FGTS e férias justificaram a rescisão indireta
A própria defesa admitiu que não depositava o FGTS da trabalhadora, obrigação que a Lei Complementar 150/2015 estendeu aos domésticos. Para a relatora, essa falta basta para enquadrar o caso no art. 483, alínea d, da CLT, que permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando o empregador descumpre suas obrigações.
Da mesma forma, a família deixou de conceder férias por vários anos. Uma vez que a regra das férias protege a saúde de quem trabalha, o colegiado tratou essa omissão como outra falta grave.
Morte do empregador doméstico: o que muda na prática
Para quem atende famílias, espólios ou trabalhadoras domésticas, a decisão aponta alguns cuidados:
- Identifique para quem o serviço era prestado. Se a doméstica atendia a casa toda, a família tende a seguir como empregadora depois do óbito. O quadro muda quando a contratação servia a uma única pessoa.
- Regularize os registros logo após o falecimento. Se o trabalho continua, atualize a carteira e os cadastros do contrato em nome de quem passa a administrá-lo.
- Leve o passivo trabalhista para o inventário. Salários, férias e depósitos de FGTS em atraso entram no levantamento das dívidas antes da partilha. No atendimento de clientes na advocacia sucessória, essa conferência evita surpresas para herdeiros e viúvos.
- Confira o FGTS desde a Lei Complementar 150/2015. No caso, a falta de depósitos, admitida pela defesa, sustentou sozinha a rescisão indireta.
- Guarde a prova das férias. Avisos, recibos e datas de gozo mostram que o descanso aconteceu de fato.
- Do lado da trabalhadora, documente a continuidade. Quem pagava o salário, quem dava as ordens e até quando o serviço durou são perguntas centrais, como mostra a rotina de clientes na advocacia trabalhista.
Na prática, a morte do empregador doméstico costuma chegar ao escritório pela porta do inventário, e não pela trabalhista. Por essa razão, convém perguntar já na primeira conversa com a família se há empregados na casa, desde quando trabalham e como estão os depósitos e as férias. Com esse mapa em mãos, a equipe orienta a regularização a tempo e evita que uma dívida trabalhista apareça só depois da partilha.
Fonte: Morte do empregador não encerra contrato de doméstica quando serviço continua para a família, publicada pelo TRT-18 em 24/08/2026.




