A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) considerou abusiva a cláusula de um plano de demissão voluntária que obrigava o empregado a desistir dos processos que já movia para poder aderir ao programa. Com a decisão, divulgada pelo tribunal em 16 de setembro de 2026, ficou de pé a sentença que anulou essa exigência e assegurou ao trabalhador a inscrição sem abrir mão das ações em andamento.
O caso
Uma companhia de saneamento de São Paulo lançou em 2025 um programa de desligamento voluntário. Entre as condições de adesão estava a desistência das reclamações trabalhistas em curso. Por isso, um empregado que tinha ação contra a empresa pediu à Justiça para participar sem cumprir essa regra.
Na primeira instância, o juízo proibiu a empresa de barrar a adesão dele e concedeu tutela de urgência para garantir a vaga. Isso porque, na visão do juiz, amarrar o benefício à desistência do direito de ação era abuso do poder diretivo e feria a garantia constitucional de acesso ao Judiciário.
A empresa recorreu. Sustentou que o programa nasceu de concessões recíprocas, que as vantagens oferecidas compensavam a perda dos processos e que nenhum empregado foi pressionado a aderir ou a largar suas ações.
O que o TRT-2 decidiu sobre o plano de demissão voluntária
A Turma, porém, manteve a sentença nesse ponto. Para o colegiado, cobrar do trabalhador que abra mão, por regra interna da empresa, de direitos que ele poderia discutir em juízo cria uma barreira indevida a uma garantia individual. Afinal, a Constituição prevê, no art. 5º, inciso XXXV, que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser afastada do exame do Judiciário.
A relatora acrescentou que a cláusula tem caráter discriminatório, porque impõe exigências desproporcionais e sem justificativa a quem quer o benefício. Por isso, segundo ela, contraria a Convenção nº 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da discriminação no emprego.
Quanto ao argumento da negociação, o acórdão reconheceu que a autonomia coletiva tem proteção na Constituição. No entanto, afirmou que ela não é absoluta e não prevalece sobre direitos indisponíveis, como a igualdade e o acesso à Justiça.
O caso ainda não terminou. De acordo com o tribunal, há agravo de instrumento em recurso de revista em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Plano de demissão voluntária: o que observar na prática
Para quem assessora empresas, a decisão sugere alguns cuidados:
- Revise o regulamento antes do lançamento. Condições que excluem quem tem processo em curso podem ser questionadas como discriminatórias, mesmo quando há compensação financeira.
- Documente a origem de cada requisito. Se a regra veio de negociação coletiva, guarde o instrumento, as atas e a justificativa. Ainda assim, nesse caso a negociação não bastou para validar a cláusula.
- Trate os processos em curso em separado. Se houver interesse em encerrar ações em andamento, a conversa acontece em cada processo, sem ligar a negociação à entrada no programa.
Para quem representa empregados:
- Mapeie as ações ativas logo na triagem. No intake jurídico de quem pensa em aderir, confira se há processos em curso e leia com o cliente as condições do regulamento.
- Controle o prazo de inscrição. Cada programa define a sua janela de adesão, e nesse caso foi a tutela de urgência que garantiu a vaga do trabalhador.
- Registre a orientação por escrito. Anote o que foi explicado ao cliente sobre cada escolha e guarde a cópia do regulamento vigente na data.
Uma vez que o recurso ainda está no TST, o tema pede acompanhamento até a decisão final. Enquanto isso, para o escritório, o ganho imediato é de organização: saber quais clientes trabalham em empresas com programas abertos, quais têm ações em andamento e quando vence cada prazo de adesão evita escolhas feitas às pressas.
Fonte: Justiça reconhece abusividade em exigir renúncia a ações para adesão a plano de demissão voluntária, publicada pelo TRT-2 em 16/09/2026.
