O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recusou, por decisão unânime da Quarta Turma, um pedido de usucapião por herdeiro feito por uma filha e pelo marido dela, que viviam havia 29 anos em um imóvel deixado pela mãe. O julgamento foi divulgado pelo tribunal em 30 de setembro de 2026. Segundo o colegiado, muitos anos de moradia não provam, sozinhos, que o ocupante agia como proprietário. Ficar no imóvel com a concordância dos parentes é outra coisa.
O caso: quase três décadas no imóvel e um inventário em aberto
O casal pediu o reconhecimento da usucapião extraordinária. Na ação, contou que usava o imóvel como casa, sem interrupção e sem contestação, e que tinha feito obras ali ao longo dos anos. Em primeiro grau, o juiz aceitou o pedido e declarou a propriedade.
No julgamento da apelação, porém, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) mudou o resultado. A corte estadual viu na ocupação uma permissão dada pelos donos, sem a intenção de possuir como proprietário. Além disso, o imóvel estava incluído entre os bens de um inventário que ainda corria. Os autores, então, recorreram ao STJ, sustentando que todos os requisitos legais estavam presentes.
O que o STJ decidiu sobre a usucapião por herdeiro
O artigo 1.238 do Código Civil garante a propriedade a quem possui um imóvel como seu por 15 anos, sem interrupção nem oposição. Esse prazo cai para 10 anos se a pessoa fez dele sua moradia habitual ou realizou ali obras ou serviços produtivos. O ponto decisivo do caso foi a expressão “como seu”, que os juristas chamam de animus domini.
Para o relator, entre parentes é comum alguém usar um bem da família por afeto, ajuda mútua ou simples conveniência. Esse uso não revela vontade de ser dono contra os outros titulares. Assim, o tempo de permanência não mostrou que o casal tinha passado a exercer posse de proprietário.
Além disso, dois fatos reforçaram essa conclusão. O imóvel pertencia a uma herança ainda não partilhada, e os demais herdeiros se opuseram ao pedido. O Código Civil, aliás, trata a herança como um todo indivisível até a partilha, com o direito dos coerdeiros regido pelas regras do condomínio (artigo 1.791).
Ainda assim, a Turma não proibiu de vez a usucapião entre herdeiros. O STJ já a admitiu em situações específicas, desde que provada a posse exclusiva, como dono, pelo prazo da lei e sem oposição dos outros proprietários. No entanto, o relator frisou que são casos excepcionais.
Por fim, o colegiado lembrou que a usucapião não pode virar atalho para passar patrimônio de pais para filhos sem os controles legais. Dois exemplos foram citados. Pelo artigo 496, a venda de ascendente a descendente é anulável sem o consentimento expresso dos outros descendentes e do cônjuge. Já o artigo 544 diz que a doação de ascendente a descendente conta como adiantamento da herança.
O que muda na prática para quem atua com usucapião por herdeiro
A decisão ajuda a calibrar a triagem e a estratégia desses casos. Alguns cuidados para advogados e escritórios:
- Mapeie a sucessão antes de propor a ação. Verifique se há inventário aberto, quem são os herdeiros e qual a posição de cada um. Afinal, a oposição expressa dos demais pesou contra o pedido.
- Separe moradia de posse como dono. Reúna provas de atos típicos de proprietário que vão além de morar e reformar. O tribunal avalia o conjunto e, em geral, lê o contexto familiar como tolerância.
- Ajuste a expectativa do cliente. Explique por escrito que tempo longo de ocupação não garante a usucapião por herdeiro quando o bem ainda é da família. Guarde essa orientação no histórico do caso.
- Considere a via sucessória. Em muitos casos, a discussão cabe no inventário, na partilha ou em um acordo entre herdeiros, com menos risco do que a usucapião.
- Do lado dos demais herdeiros, documente a tolerância. Mensagens, acordos e registros de que a moradia foi consentida ajudam a mostrar a natureza da ocupação.
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Disputas entre parentes por imóveis costumam atravessar anos e trocas de advogado. Por isso, convém anotar desde a primeira conversa como começou a ocupação, quem paga as despesas do imóvel, como os outros herdeiros se posicionam e o que foi explicado ao cliente sobre os limites da usucapião nesse cenário. Dessa forma, esse histórico facilita rever a estratégia quando surgir um fato novo no inventário.
Fonte: Ocupação prolongada de imóvel por herdeiro não basta para usucapião, publicada pelo STJ em 30/09/2026.
