Notícias jurídicas
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Prescrição intercorrente trabalhista: TST fixa tese vinculante que alcança execuções anteriores à Reforma
O Pleno do TST fixou tese vinculante sobre a prescrição intercorrente trabalhista: ordem judicial pós-2017, intimação pessoal e direito de ser ouvido.
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Execução fiscal contra o espólio só segue se o devedor morreu depois de citado, fixa STJ
Execução fiscal contra o espólio: no Tema 1.393, o STJ só admite o redirecionamento se o contribuinte morreu depois de citado. Veja os efeitos práticos.
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ITCMD no inventário extrajudicial: CNJ dispensa o pagamento prévio para lavrar a escritura
O CNJ mudou a regra do ITCMD no inventário extrajudicial: a escritura não depende mais do pagamento prévio do imposto. Veja o que diz a Resolução…
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Gravação como prova: STJ aceita conversa gravada por aluno no departamento jurídico de faculdade
STJ aceita gravação como prova mesmo feita no departamento jurídico de uma empresa, se a conversa não envolver advocacia nem sigilo profissional.
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Google Street View como prova: TRT-12 reconhece sucessão de empresas em execução trabalhista
O TRT-12 aceitou o Google Street View como prova de que um negócio seguiu ativo sob outro CNPJ e reconheceu a sucessão. Veja o caso e…
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Direito à desindexação: STJ mantém ordem para buscadores desvincularem nome de mulher de resultados desabonadores
STJ reconhece o direito à desindexação quando a busca usa só o nome da pessoa: as notícias continuam no ar, mas deixam de aparecer ligadas a…
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Animal de estimação após a separação: STJ garante convivência a ex-companheiro, mas afasta a guarda compartilhada
STJ devolve a ex-companheiro a convivência com a cadela do casal e reafirma que o animal de estimação após a separação segue o direito das coisas.
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Pagamento com criptomoedas: STJ valida cláusula e diz que oscilação do ativo não anula o negócio
STJ considera válido o pagamento com criptomoedas pactuado na compra de imóvel e carro e diz que a oscilação do token não basta para anular o…
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Plano de demissão voluntária não pode exigir renúncia a processos em curso, decide TRT-2
O TRT-2 anulou cláusula de plano de demissão voluntária que exigia desistir de processos em curso. Veja o caso e os cuidados para empresas e advogados.